01100/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 01100/98
Acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Madga Espinho Geraldes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76a8d2fd31159a2480256db7003799cb
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO M...., notificado do acórdão proferido por este Tribunal que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera do despacho, de 30/12/97, do Chefe do Estado Maior da Armada, dele recorreu para o STA, invocando, na conclusão “A” da respectiva alegação, a nulidade de tal acórdão nos termos seguintes: “A - O acórdão recorrido ao fundamentar-se em que ao recorrente não é aplicável o D.L. nº 134/97, de 31/5, por ele não só não ter sido abrangido pela proibição contida na al. a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24/3, passando à reforma extraordinária por ter sido julgado incapaz do serviço activo, está a apoiar-se em fundamentos de facto e de direito errados, pois o recorrente satisfaz a todos os requisitos previstos no art. 1º do D.L. nº 134/97, de 31/5, pois, tendo sofrido o acidente em data anterior à do D.L. nº 43/76, de 20/1, viu o seu processo arrastar-se durante anos até ser qualificado DFA, pelo que, de acordo com o disposto no Despacho nº 8/81, de 16/3, da Secretaria da Defesa Nacional, é automaticamente DFA. Por outro lado, após ser qualificado DFA, nunca pode exercer o direito de opção pelo serviço activo no regime que dispensa plena validez. O Acórdão recorrido violou o disposto na al. b) do nº 1 do art. 668º com vista à al. b) do nº 1 do art. 712º, ambos do CPC” Atento ao disposto no nº 4 do art. 668º do C.P. Civil, cumpre conhecer da invocada nulidade, a fim de a suprir se a mesma se verificar. Vejamos então. Nos termos da al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P. Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A omissão de fundamentação só produz a nulidade da sentença nos casos em que há falta absoluta de motivação e não quando há uma motivação deficiente, medíocre ou errada que apenas afecta o valor doutrinal daquela. Portanto, a inexactidão dos fundamentos constantes da sentença não constitui causa da sua nulidade, configurando sim um erro de julgamento. Perante o exposto, pode-se desde já concluír que a nulidade imputada ao acórdão pelo recorrente não se verifica. Efectivamente, conforme resulta claramente da transcrita conclusão da sua alegação, o que o recorrente invoca é que o acórdão utilizou uma fundamentação errada, situação que, como vimos, não configura a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 668º do CP Civil nem qualquer outra. Entendemos, pois, que não existem nulidades susceptíveis de serem supridas ao abrigo do disposto no nº 4 do citado art. 668º. x X Face ao exposto, acordam em manter o acórdão recorrido e ordenar a subida dos autos ao STA. Lisboa, 7 de Novembro de 2001 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes