9330888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9330888
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Despacho saneador, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009237
Nr Documento: RP199311229330888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d31a19b9a8fda1638025686b0066782eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330888.41
Sumário
A declaração no despacho saneador da ineptidão da petição inicial prejudica o conhecimento do pedido reconvencional deduzido pelo réu na contestação.