0220758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220758
Acórdão
Descritores: Instância, Modificação, Causa de pedir, Nulidade de sentença, Acção, Improcedência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034417
Nr Documento: RP200207090220758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b7f6bdb8333507c80256c6a0036bee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220758.95
Sumário
Em processo civil vigora o princípio da estabilidade da instância (artigo 268 do Código de Processo Civil), de sorte que é em atenção à causa de pedir invocada na petição que o tribunal afere da bondade da pretensão do autor, tudo sem prejuízo das excepções que a lei prevê (artigos 272 e 273 n.1 do Código de Processo Civil). Tendo a causa de pedir radicado num contrato de compra e venda - sem que tenha havido alteração de tal causa de pedir - não podia a ré ter sido condenada por incumprimento de um contrato de subempreitada. O referido em II nada tem a ver com a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, mas sim com a falta de direito por falta de prova dos fundamentos da acção, o que leva à improcedência desta na parte impugnada.