083755 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a hipoteca for constituída sobre um prédio, antes de ele ser colocado em propriedade horizontal, a expurgação pode ser levada a cabo por algum, ou alguns, dos condóminos, em relação à respectiva fracção. II - A ineptidão das reclamações de créditos é questão que, não suscitada oportunamente na primeira instância, a existir, se mostra sanada, não podendo nunca ser julgada procedente se, ouvido o autor, se verificar que o contestante interpretou correctamente a petição inicial.