9821498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9821498
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029287
Nr Documento: RP200005099821498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1025f334a356f29680256914004a0403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821498.54
Sumário
Com o embargo de obra nova pretende-se reagir contra uma obra nova que cause ou ameace causar prejuízo ao direito de outrem e não contra a licença camarária da mesma obra. O acto administrativo de licenciamento e o seu alvará não constituem elementos integradores do conceito de obra nova. Por isso, o prazo de 30 dias para se reagir contra a efectivação da obra não pode ser contado a partir de tal acto administrativo.