0066096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0066096
Acórdão
Descritores: Culpa do lesado, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014489
Nr Documento: RL199402240066096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24d289eea38f5c3880256803000241a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066096.EA
Sumário
- Só se pode apreciar a culpa de um condutor do veículo interveniente num acidente - sem que haja presunção legal de culpa - quando haja sido julgado provado facto de onde se possa vir a retirar a conclusão de que o mesmo agiu com culpa.