0240230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0240230
Acórdão
Descritores: Segurança social, Abuso de confiança, Dispensa de pena, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032077
Nr Documento: RP200206260240230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e288cb6a6cd83aed80256c5a003c8266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240230.C8
Sumário
No crime de abuso de confiança, por omissão de entrega à Segurança Social, por parte da entidade patronal, das quantias descontadas nos salários dos seus trabalhadores, e ainda que se verifiquem os restantes pressupostos enunciados no n.1 do artigo 22 do Regime Geral das Infracções Tributárias (lei n.15/01, de 5 de Junho), razões de prevenção geral opõem-se à dispensa de pena, já que há uma tendência gradual e generalizada de as entidades patronais disporem das contribuições pertencentes à Segurança Social por dedução obrigatória nos salários dos seus trabalhadores, em prejuízo daquela.