9550051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550051
Acórdão
Descritores: Coisa móvel, Doação, Formalidades, Tradição da coisa, Transmissão de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015439
Nr Documento: RP199507109550051
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0617fd0a72c6df818025686b0066bcceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550051.4A
Sumário
A doação de coisas móveis não depende de qualquer formalidade externa, operando-se desde logo a transmissão da respectiva propriedade com a entrega da coisa. A doação é caracterizada pelo espírito de liberalidade do doador, à custa do seu património, e pelo carácter gratuito das entregas, sendo irrelevante o fim a que o donatário destina o bem doado.