0124125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0124125
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Violação dos deveres conjugais, Divórcio litigioso, Cônjuge culpado, Perdão, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010302
Nr Documento: RP199011150124125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25d52c3a383db73b8025686b00669158CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124125.F2
Sumário
A resposta a um quesito é deficiente, quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou o quesito. O facto do cônjuge-marido viver com uma mulher não revela, por si só, a violação dos deveres conjugais de fidelidade e respeito. Decretado o divórcio litigioso, na garduação de culpas dos cônjuges devem ser utilizadas as regras do senso comum, por inexistência de critério legal para tal. Em acção de divórcio, o perdão relativo a factos ocorridos há mais de dois anos à data da propositura daquela, para ser relevante, pode exprimir-se de qualquer forma, mas tem de ser inequívoco, isto é, tem de ser expresso por forma a não deixar dúvidas sobre a intenção de se reconhecer a irrelevância do facto, tal como foi praticado. A negação nos articulados de factos pessoais que vieram depois a provar-se integra a litigância de má fé.