0230277 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230277
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras de conservação ordinária, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034421
Nr Documento: RP200204040230277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdfa452cf800313380256beb0028f739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230277.E8
Sumário
Sendo a renda mensal de cerca de 2.000$00 e o valor das obras a realizar no prédio arrendado de cerca de 500.000$00, não existe abuso de direito no pedido do arrendatário para a realização daquelas, desde que sejam indispensáveis para manter as condições mínimas de salubridade que o arrendado apresentava no início.