9820346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820346
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024074
Nr Documento: RP199809229820346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff1cdca09a604ee28025686b006718dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820346.23
Sumário
Numa causa pendente pode intervir ( ou ser chamado a intervir ) aquele que em relação ao respectivo objecto tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu e aquele que, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, possa coligar-se com o Autor. O interveniente faz valer um direito próprio paralelo ao do Autor ou do Réu. Direito próprio e paralelo significa direito que coexiste com o de qualquer das partes na acção. Os casos referidos na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil são aqueles em que a relação jurídica substancial respeita a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo. A intervenção principal não é mais do que a projecção, em causas já pendentes, das situações previstas nos artigos 27 ( litisconsórcio ) e 30 ( coligação de autores ) do Código de Processo Civil. O artigo 27 do Código de Processo Civil prevê o litisconsórcio voluntário, isto é, as situações em que a relação material controvertida respeita a várias pessoas. Na acção em que se pretende derimir o eventual incumprimento de um contrato-promessa de permuta em que só intervieram o Autor e o Réu, nenhuma responsabilidade sendo imputada nesse incumprimento a um terceiro, a relação material controvertida só aqueles diz respeito. A alínea h) do artigo 351 do Código de Processo Civil, permite a intervenção principal daquele que, nos termos do artigo 30, pudesse coligar-se com o autor. A coligação pressupõe uma pluralidade de partes titulares de diversas relações jurídicas materiais. Estas relações ou têm a mesma causa de pedir ou os pedidos estão entre si numa relação de dependência ou a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. A causa de pedir é o facto jurídico donde procede a pretensão deduzida. A causa de pedir na acção e na reconvenção é um contrato-promessa de permuta celebrado entre Autor e Réu; mas relativamente ao pedido reconvencional formulado pelo Réu contra o Banco X a causa de pedir é a garantia bancária por este prestada, segundo a qual se obrigou a pagar ao beneficiário certa importância logo que este a pedisse, verificadas certas circunstâncias. Sendo diferentes as causas de pedir relativamente à reconvenção formulada contra o Autor e contra o Banco e nada tendo a ver entre si os respectivos pedidos, não é de admitir a intervenção principal do Banco na acção.