9640999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640999
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico, Valor probatório, Presença do arguido, Defensor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020429
Nr Documento: RP199703059640999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4383429f282f9c68025686b0066e873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640999.94
Sumário
Tendo o arguido requerido a justificação da sua falta à audiência de julgamento, juntando um atestado médico do qual consta que na data designada para essa audiência " esteve doente e impossibilitado de sair do seu domicílio ", é de considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou abalado o valor probatório do atestado, não se tornando necessário ouvir a testemunha oferecida pelo arguido, a inquirir por deprecada. O arguido não tinha que estar presente no acto de inquirição das testemunhas, sendo que o artigo 64 do Código de Processo Penal não refere o caso de produção de prova para se pronunciar sobre a força probatória de um atestado médico como daqueles em que é obrigatória a assistência do defensor.