0046218 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0046218
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033924
Nr Documento: RL200106070046218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa175ac959bea3cc80256aed003c71baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0046218.4A
Sumário
Nas acções que visam a efectivação da responsabilidade civil em que seja invocada a prescrição da mesma, cabe ao Autor/lesado o ónus de provar que houve reconhecimento do seu direito por banda da seguradora, constituindo tal reconhecimento uma contra-excepção. O pagamento das despesas médicas ou do custo da viatura sinistrada podem ser considerados actos de reconhecimento táctico cuja prova compete ao lesado e tirando-se o momento em que foi feito poderá ser completado um novo prazo prescricional, considerando-se esses actos como interruptivos do prazo inicial.