Quem foi o relator do acórdão 045129?

O relator foi Angelina Domingues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045129?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2001.

045129 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

045129 - STA

045129

Supremo Tribunal Administrativo•02 de maio de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045129DGSI

Data

02/05/2001

Relator

Angelina Domingues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso opos julgados

Recorrente

Conselho de Administração dos Ctt-correios de Portugal Sa e Outro

Recorridos

Os Mesmos

Descritores

Pessoal dos ctt Poder disciplinar Competência dos tribunais judiciais

Objeto

AC STA SECÇÃO DO CA.

Nr Convencional

JSTA00055786

Nr Documento

SAP20010502045129

Data de Entrada

24/05/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TCONF PROC339 DE 2000/05/30.

Sumário

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Metadados do documento

Metadados do documento