045129 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045129
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Poder disciplinar, Competência dos tribunais judiciais
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.