Quando foi proferido o acórdão 045129?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Pessoal dos ctt, Poder disciplinar

Acórdão

045129

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 2001
Relator: Angelina Domingues

Recurso opos julgados

Pessoal dos cttPoder disciplinarCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N2.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TCONF PROC339 DE 2000/05/30.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação dos CTT. S.A., que aplicou a um seu trabalhador, oriundo dos CTT, empresa pública, a pena disciplinar de despedimento.

Texto integral não disponível

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