035812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o T. Superior (art. 687° n° 4 do C. P. Civil; v. ainda o art. 701 ° e 703° inc. e 745° do C. P. Civil. II - É de atribuir efeito meramente devolutivo, com subida diferida ao recurso interposto de acórdão da secção, proferido em sede de julgamento das excepções de extemporaneidade e falta de objecto do recurso - que considerou improcedente - e não em sede final de julgamento do mérito do recurso.