02312/07.3BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 02312/07.3BELSB
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26736
Nr Documento: SA22020111802312/07
Data de Entrada: 04/11/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ed6b4d6bb1fe670802586320045fa01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:02312.07.3BELSB.9F
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., SA, já identificada nos autos, não se conformando com o acórdão datado de 04.06.2020, proferido pelo TCA Sul, vem interpor recurso de revista do mesmo. Alegou, tendo concluído: I- A recorrente veio pedir ao Tribunal Tributário que deferisse a anulação de uma liquidação adicional do IMT emitida pela aquisição do imóvel inscrito na matriz predial com o artigo nº 3475 da freguesia da …………, concelho de Peniche. II- Tal pedido veio a ser indeferido com os fundamentos expressos na primeira douta sentença que foi objecto de recurso. III- No âmbito desse recurso, o Tribunal Central Administrativo ordenou a baixa dos autos para que o Tribunal a quo praticasse os seguintes actos: Realizar a instrução devida, nomeadamente, que fosse apurado o teor concreto da liquidação emitida e eventuais documentos com esta juntos para que, com segurança, se afira da suficiência ou insuficiência da liquidação quanto aos seus fundamentos; Instruir os autos designadamente através da junção de documentos (pareceres e avaliações) ou ouvidas as entidades pertinentes (IPPAR e Câmara Municipal) para conhecer as características do prédio à data da sua transmissão, nomeadamente no que respeita à sua capacidade construtiva e valor deste à data da sua transmissão para, posteriormente; Realizar novo julgamento de facto e de direito para conhecer do mérito da impugnação quanto a estes dois aspectos. IV- A Recorrente convenceu-se que o Tribunal recorrido iria cumprir o ordenado pelo TCA, nomeadamente o que se refere ao indicado na alínea b) do ponto III. V- O Tribunal, fazendo “tábua rasa” da decisão do TCA, decidiu solicitar às partes determinados documentos que, no seu entender, permitiriam tomar uma decisão. VI- Não solicitou às partes ou a outras entidades os elementos indicados na decisão do TCA, nomeadamente os documentos (pareceres e avaliações) ou audição das entidades pertinentes (IPPAR e Camara Municipal) para conhecer as características do prédio à data da sua transmissão, nomeadamente no que respeita à sua capacidade construtiva e valor deste à data da sua transmissão. VII- Assim, entende a Recorrente que o Tribunal não cumpriu o ordenado na douta sentença do TCA. VIII- O Tribunal recorrido também não permitiu que fosse produzida prova sobre a matéria em causa na sentença, nomeadamente para conhecer as características do prédio à data da sua transmissão, nomeadamente no que respeita à sua capacidade construtiva e valor deste à data da sua transmissão. IX- No entender da Recorrente, o Tribunal deveria ter realizado directamente essa prova, solicitando a documentação em causa. X- Também a AT tinha obrigação de promover a produção da mesma prova. XI- Pelo menos, o Tribunal deveria ter notificado a A. para produzir a prova que entendesse sobre a matéria do processo e deveria ter notificado as entidades citadas pelo TCA para responder à questão central deste processo: Quais as características do imóvel à data da sua transmissão. XII- E essa prova tanto podia ser documental como testemunhal. XIII- Dessa forma, face à anterior decisão do TCA, nenhuma decisão poderia ter sido proferida sem que o Tribunal a quo obtivesse os documentos (pareceres e avaliações) ou ouvisse as entidades pertinentes (IPPAR e Camara Municipal) para conhecer as características do prédio à data da sua transmissão, nomeadamente no que respeita à sua capacidade construtiva e valor deste à data da sua transmissão. XIV- Assim como deveria a Recorrente ter sido convidada a apresentar prova adicional sobre essa matéria, tanto mais que o Tribunal entende que o ónus da prova lhe cabia. XV- O Tribunal, apesar de ter notificado a Recorrente para produzir alegações nunca solicitou a prova que o TCA lhe indicou, não lhe permitiu apresentar prova ou sequer debater a prova produzida documentalmente nos autos. XVI- O acórdão do TCA, do qual se recorre, manteve exactamente a mesma posição. XVII- Ou seja entende que nem a AT nem o Tribunal tinha que ordenar a produção de qualquer prova. XVIII- No caso dos autos, o TCA já tinha ordenado ao Tribunal Tributário que instruísse o processo e já tinha indicado quais os elementos necessários para o efeito. XIX- O Tribunal podia e devia ter ordenado a junção dessa prova, seja a terceiros seja às partes. XX- Os Tribunais de 1ª Instância têm a obrigação de uma conduta activa para a descoberta da verdade. XXI- Na realidade, o processo, no que respeita a esta tão importante questão, contém hoje os mesmos elementos que continha quando foi proferida a primeira decisão, já objecto de recurso. XXII- E nem se diga que se trata de um ónus de prova da Recorrente, conforme o couto acórdão pretende fazer crer. XXIII- A actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade de tais factos compete também ao Tribunal, que, nos termos do disposto nos arts. 13.° do CPPT e 99.° da LGT, deve realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade e que já lhe tinham sido, directamente, ordenadas pelo TCA que as descreveu em detalhe. XXIV- O Tribunal ignorou, sistematicamente, a realização de actos que permitam o apuramento da verdade fiscal, nomeadamente o valor do imóvel. XXV- E, desta feita viu premiada a sua conduta passiva pelo TCA, no seu douto acórdão cuja revogação se pretende. XXVI- Embora o TCA seja competente para julgar matéria de facto, nos termos aplicáveis do n.º 1 do art. 712.° do CPC, não tem o mesmo, em sede de recurso jurisdicional, poderes instrutórios que lhe permitam substituir-se ao tribunal de 1.ª instância, por a isso obstar o regime do recurso de agravo previsto nos art. 749.° do referido diploma legal, preceitos aplicáveis ex vi do art. 281.° do CPPT. XXVII- Em face do deficit instrutório anterior e que se manteve e porque se reputa essencial para a decisão da causa a realização das diligências probatórias que já foram indicadas pelo TCA tendentes à recolha de elementos objectivos que permitam conhecer as características do prédio à data da sua transmissão, nomeadamente no que respeita à sua capacidade construtiva e valor deste à data da sua transmissão, deveria a douta sentença ter sido anulada (cfr. artºs. 712º nº 4 e 749º do CPC e artº 169º do CPT). XXVIII- A revogação do douto acórdão e a substituição por outro que revogue a sentença da qual originalmente se recorreu é de inteira justiça. XXIX- Apesar do que acima ficou dito, e caso não se entenda anular a douta sentença do Tribunal Tributário com os fundamentos expostos, considera a Recorrente que o processo contém elementos que deveriam ter conduzido à impugnação do acto tributário, tal como solicitado, senão vejamos: XXX- O Tribunal Tributário deu como provado que em 2013 a AT avaliou o mesmo imóvel e fixou-lhe um valor patrimonial de metade do que tinha antes indicado. (Ver alínea N) dos factos provados) XXXI- Face a este facto, o Tribunal deveria ter entendido, desde logo, que a primeira avaliação efectuada se encontrava errada. XXXII- Não é normal nem habitual que o mesmo terreno, que se mantém como terreno apto para construção e mantém o mesmo índice de construção (M) dos factos provados), veja o seu valor patrimonial reduzido para metade. XXXIII- Trata-se de uma diferença de 1.164.000 euros nos valores patrimoniais à qual o Tribunal não poderia ter ficado indiferente e cujo fundamento deveria ter sido aprofundado pelo Tribunal a quo. XXXIV- Apesar desse facto ter sido quesitado e dado como provado, nenhuma consequência do mesmo foi retirada. XXXV- Da matéria de facto provada resulta que o imóvel, à data da sua transmissão, não tinha o valor fixado na liquidação adicional uma vez que a mesma assenta numa avaliação efectuada 6 meses depois quando a área construtiva do mesmo quase triplicara. XXXVI- A transmissão do imóvel que deu lugar ao pagamento do IMT por parte da recorrente ocorreu no dia 23 de Janeiro de 2006, conforme se encontra demonstrado. XXXVII- Como ficou demonstrado em audiência de julgamento (alíneas B, E e F dos factos provados), só depois da aquisição do imóvel e face a um conjunto de actos praticados pela impugnante, a área construtiva do imóvel aumentou e consequentemente o valor do mesmo. XXXVIII- Ou seja, encontra-se provado que, no momento da sua transmissão, o imóvel não possuía a área construtiva indicada no documento de avaliação. XXXIX- O facto M) da douta sentença refere que o índice de construção bruta do terreno era de 0,70. XL- Ora, sendo a área total do terreno de 9.294,30 m2 a aplicação do referido índice daria uma área bruta de construção de 6.505 m2. XLI- Este valor, perto do valor de 5.000 m2 que ficou demonstrado como o provável, é muito inferior aos 15.243 m2 referidos pela AT. XLII- A recorrente consegue demonstrar que o valor do imóvel, em função da sua capacidade construtiva deveria ser calculado tendo em atenção que a mesma seria de 5.000 a 6.505 m2 (coeficiente de 0,70). XLIII- A AT nunca indicou de que forma alcançou uma capacidade construtiva do imóvel de 15,243 m2. XLIV- Ao contrário do que a douta sentença do Tribunal Tributário referiu, ficou demonstrado nos autos que o a área bruta de construção do imóvel, de acordo com o PDM, seria de 6.505 m2. XLV- Assim, se o valor fixado de 2.335.420 euros tinha como pressuposto uma área bruta de construção de 15,243 m2, facilmente se conclui que para a área real bruta de construção permitida de 6.505 m2 o valor patrimonial do terreno só poderia ser, no seu máximo de 996.648,11 euros. XLVI- E, seguramente, que não foi por acaso que o preço do terreno foi de 1.000.000 de euros, valor quase aproximado ao do VP encontrado. XLVII- A douta sentença deu como provado que as diligências que aumentaram a área construtiva que influenciou o valor da avaliação só ocorreram depois da escritura de compra, ou seja após Janeiro de 2006 e antes de Maio de 2006 (data em que a recorrente entregou a declaração modelo 1 já com a área bruta de 11.479.1800 m2) (alínea F dos factos provados). XLVIII- Assim, nunca o imóvel teria, à data da sua transmissão, o valor patrimonial que lhe foi fixado em Agosto de 2006. XLIX- Assim, nenhuma dúvida podia haver no sentido de se proceder à anulação da liquidação adicional do IMT. L- Por outro lado a douta sentença do Tribunal Tributário reconhece, na página 9, que da prova carreada para os autos, não fica afastada a possibilidade de se afirmar que a avaliação, apesar de ter sido realizada 6 meses depois da data da transmissão e à qual se devia reportar, foi efectuada com referência a outra data que não a da transmissão. LI- Ou seja, a douta sentença reconhece que foi produzida prova suficiente para se aferir que a avaliação não teve como referência a data da transmissão do imóvel. LII- Face a esta conclusão não podia o douto acórdão recorrido deixar de atender à pretensão da Recorrente. LIII- Além disso, no entender da Recorrente, ambas as decisões aplicam, incorrectamente, o regime do ónus da prova estabelecido no nº 1 do artigo 74º da LGT. LIV- Neste processo o que está em causa é saber qual o valor do prédio à data da sua transmissão, ou seja em 23 de Janeiro de 2006. LV- A avaliação da AT foi efectuada em Agosto de 2006. LVI- Assim, caberia à AT demonstrar que o imóvel já tinha o mesmo valor 7 meses antes da data da avaliação. LVII- Não era a Recorrente quem tinha que fazer prova do valor anterior uma vez que a avaliação não faz pressupor que o valor encontrado fosse o mesmo que o prédio tinha em data anterior. LVIII- De qualquer forma, a Recorrente realizou prova suficiente para que ficasse demonstrado que o prédio não tinha o valor da avaliação. LIX- Apesar de não ter indicado qual o valor que o prédio tinha, nem a si tal lhe competia, a mera colocação em dúvida do valor do prédio com efeitos a Janeiro seria suficiente para lhe dar ganho de causa. LX- Na notificação da liquidação adicional nenhuma referência é feita à motivação da liquidação e muito menos à existência de indícios fundados da prática de actos com vista à diminuição da dívida do imposto. LXI- A referida notificação não indica os critérios que determinaram a nova liquidação. LXII- A Administração Fiscal, omite a forma como, em concreto, chegou ao apuramento dos valores liquidados. LXIII- Tais omissões de fundamentação determinam a anulabilidade da liquidação, que deve ser declarada. LXIV- A dita liquidação remete para uma avaliação do imóvel realizada em Agosto de 2005, ou seja mais de 7 meses após a data da transmissão. LXV- Não é possível aceitar como lícita uma liquidação de IMT que remete para um valor de um imóvel encontrado 7 meses depois da transmissão ter sido realizada. LXVI- A avaliação do imóvel realizada não tem efeitos retroactivos, não sendo lícito presumir que à data da transmissão o imóvel tivesse o valor fixado em Agosto de 2006. LXVII- Assim, também este Supremo Tribunal pode já decidir, também, sobre a matéria da impugnação, deferindo-a. LXVIII- A liquidação adicional impugnada viola os nº 2 do artigo 12º e nº 1 do artigo 31º do CIMT, os artigos 268º nº 3 e 77 da LGT e 125º do CPA e ainda os critérios de avaliação definidos no CIMI, pelo que não pode subsistir na ordem jurídico-fiscal e deve ser anulada. I. A decisão recorrida viola o artigo 31º nº 4 do CIMT, os artigos 97º nº1 f) e 99º e 134º do CPPT e 74º da LGT e os princípios do inquisitório e da verdade material. Termos em que, deve ser revogado o douto acórdão e substituído por outra que decrete a anulação da liquidação de IMT na quantia total de € 86.802,30, objecto da impugnação. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5- Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6- A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Como claramente resulta do disposto no artigo 285º, n.º 3 do CPPT, neste recurso de revista, apenas é permitido ao Supremo Tribunal Administrativo aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não devendo o recurso servir para conhecer, em exclusivo, de nulidades da decisão recorrida ou de questões novas anteriormente não apreciadas pelas instâncias. E também não deve servir o recurso de revista para revisitar a matéria de facto julgada provada ou não provada pelas instâncias, cfr. n.º 4. Feita a leitura atenta do acórdão recorrido e das alegações que nos vêm dirigidas surpreende-se com facilidade que a questão que o recorrente coloca se prende unicamente com a singularidade do caso e das circunstâncias concretas do mesmo que determinaram a decisão do TCA Sul. Na verdade, e no respeitante ao alegado défice instrutório e repartição do ónus da prova, bem como no que toca à falta da fundamentação do acto, não se vislumbra que este Supremo Tribunal possa identificar uma qualquer questão sobre a qual deva pronunciar-se e que possa ter uma relevância abrangente para outros casos, sem que a mesma esteja condicionada pelas circunstâncias concretas de cada caso. Efectivamente as questões tratadas nos autos encontram-se balizadas e condicionadas pela concreta matéria de facto que se deu como provada, e não provada, sem que da sua solução se possa extrapolar uma “regra” aplicável a outros casos concretos. De todos os modos, a apreciação do recurso que nos vem dirigido sempre passaria por conhecer da suficiência ou insuficiência da matéria de facto e das ilações que da mesma foram extraídas, o que, como já vimos, está vedado a este Supremo tribunal. Também não se surpreende que as questões que foram decididas enfermem de manifesto e evidente erro de interpretação e aplicação das normas legais em que se apoiam, nem que tais normas sejam desadequadas à solução encontrada. Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. D.n. Lisboa, 18 de Novembro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.