003888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003888
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade de sentença, Categoria profissional, Alteração, Antiguidade, Poderes da relação, Tap, Processo de trabalho, Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023920
Nr Documento: SJ199404130038884
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG665. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG157.
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG287 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f406d7dc99427c5802568fc003a8591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003888.53
Sumário
Consagra-se no artigo 72 do Código de Processo de Trabalho um regime peculiar de arguição de nulidade da sentença no processo laboral, diferente do que vigora no processo civil comum. Constitui garantia do trabalhador a preservação da categoria para que foi contratado ou a que foi promovido, a qual não pode ser baixada pela entidade patronal, a não ser que a mudança, imposta por necessidade premente da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador, seja por este aceite e autorizada pela Inspecção-Geral do Trabalho. A antiguidade dos tripulantes da TAP pode ser encarada sob dois aspectos: a antiguidade de companhia e a antiguidade de serviço. É lícito à Relação, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair ilações que, não alterando os factos provados, antes se apoiando neles, operem logicamente o seu desenvolvimento. Trata-se de questões de facto que escapam ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe, em regra, como tribunal de revista, somente definir e aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais fixados pela Relação.