032268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032268
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Pleno da secção, Poderes de cognição, Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044299
Nr Documento: SAP19960328032268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4ba04ef553df3a1802568fc0039e05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032268.3C
Sumário
A interpretação do acto administrativo feita pela Secção, através dos elementos factuais da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido, constitui matéria de facto, que o Pleno, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar (art. 21, n. 3 do ETAF); É matéria de direito, no que concerne à interpretação do acto, e que o Pleno pode sindicar, a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, nos termos do n. 2 do art. 722 do CPC; Quando para o resultado interpretativo do acto, alcançado pelo acórdão da Secção, foram também decisivos o tipo legal do acto, ou a interpretação de normas, princípios ou conceitos jurídicos, a que aquele acórdão fez apelo, nada impede, nesse domínio estrito, o exame crítico do Pleno, como tribunal de revista; Atentos tais poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, é inidóneo para a pretendida revogação do aresto impugnado, o fundamento do respectivo recurso jurisdicional, que se confina à invocação de erro de julgamento quanto ao sentido naquele fixado ao acto impugnado, mas em resultado de imputada interpretação de normas a que o aresto recorrido não fez apelo nem foram decisivas para se alcançar aquele resultado interpretativo.