01771/13.0BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 01771/13.0BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Competência hierárquica
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério do Mar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36298
Nr Documento: SA22026110401771/13
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAnabela RussoCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/787a77e323c0bb0080258eab004e9944
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º do CPPT]. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito quando a Recorrente invoca factos que não constam do probatório e que considera essenciais à sua pretensão.
Texto
I - RELATÓRIO AA, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a Oposição por si deduzida ao processo de execução fiscal n.º ...99, instaurado pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., entretanto extinto e incorporado no Ministério do Mar, para cobrança coerciva de reposição de vencimentos, no valor de € 4.038,09, interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Nas alegações de recurso apresentadas, formulou a Recorrente as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, procedendo a uma errada aplicação do direito ao caso concreto, devendo ser revogada e substituída por acórdão que decida de acordo com o solicitado na oposição. Tendo decorrido mais de cinco anos desde a data do recebimento das remunerações da recorrente, sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição, prescreveu o direito de exigir as quantias que alegadamente foram pagas em excesso, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, 28 de Julho. Ao decidir como decidiu, a douta decisão impugnada não só violou as disposições já mencionadas, mas também a alínea d) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário. A oponente comprovou documentalmente (ponto 3.10.4 do Relatório de Auditoria nº 17/2007 do Tribunal de Contas) ter reposto uma parte das quantias constantes da certidão de dívida. Ao desconsiderar tal alegação e demonstração, a sentença recorrida violou a alínea f) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário. A determinação do montante alegadamente devido pelo agora recorrente não foi efectuada com base em título legal adequado já que tal montante foi fixado arbitrariamente através de um acto que não possui nem as características nem a autoridade do acto administrativo. A sentença recorrida não identifica o acto administrativo que permitiu o recurso à execução fiscal, ficando-se a desconhecer qual o seu fundamento substantivo, e desconsiderando o disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Administrativo. Finalmente, o caso dos autos excede o âmbito da execução fiscal. A deliberação de 29 de Abril de 2010 do conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos não era, sequer, um acto administrativo e, portanto, não gozava da faculdade concedida pelo nº 1 do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo (na redação então vigente). Do mesmo modo, não existia previsão legal expressa que reconduzisse a situação à previsão da alínea b) do nº 2 do artigo 148º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em consequência, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que decida no sentido propugnado pela recorrente.». Contra-alegou o Recorrido, tendo concluído nos seguintes termos: Contrariamente ao alegado pela, ora, Recorrente, o Tribunal a quo, bem decidiu ao julgar improcedente a pretensão da Recorrente e, em consequência ter determinado a manutenção na ordem jurídica do acto de reposição já anteriormente escrutinado pelos Tribunais competentes. Quanto à factualidade em causa torna-se necessário referir que a Recorrente integrou a Comissão de Fiscalização do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos entre Julho de 2004 e Junho de 2006; O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos foi criado pelo Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de Novembro, e resulta da fusão de cinco institutos públicos: o Instituto Marítimo-Portuário, o Instituto Portuário do Norte, o Instituto Portuário do Centro, o Instituto Portuário do Sul e o Instituto da Navegabilidade do Douro; Antes da criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, através da publicação do Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de Novembro, do ponto de vista remuneratório, os administradores do Instituto Marítimo-Portuário eram remunerados do modo equivalente às empresas A-1, os administradores dos Institutos Portuários do Norte, do Centro e do Sul eram remunerados de modo equivalente às empresas C-1, enquanto a gestão do Instituto da Navegabilidade do Douro era assegurada por um director e um subdirector equiparados a director-geral e subdirector-geral; A fixação do montante das remunerações dos membros do Conselho de Administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos criado pelo Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de Novembro, foi prevista no nº 1 do artigo 18º dos respectivos Estatutos como ficando dependente da prolação de despacho ministerial conjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e do Ministro das Finanças, os restantes aspectos do seu estatuto remuneratório obedecem ao disposto no estatuto dos gestores públicos, nomeadamente, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, publicada em DR, I série, de 26 de Agosto, a qual remete a graduação da complexidade para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Tutela e estabelece que, enquanto não for proferido o despacho conjunto, a complexidade será considerada no nível 3; Em 18 de Dezembro de 2002, o gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação remeteu ao gabinete da Ministra das Finanças o projecto de despacho conjunto relativo à definição do montante das remunerações dos membros do conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos. Tal projecto despacho encontrava-se já subscrito pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, e fundamentava-se na extensão e complexidade dos poderes e responsabilidades do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos inerentes à sua função geral de instituto regulador do sector marítimo e portuário. Do ponto de vista dispositivo, determinava a definição das remunerações dos membros do conselho de administração por equiparação às empresas do grupo A, nível 1. O referido despacho, subscrito pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação nunca foi subscrito pela Ministra das Finanças; Efectivamente, o gabinete do Secretário de Estado do Orçamento remeteu tal projecto de despacho para a Inspecção-geral de Finanças, solicitando a elaboração de um parecer. O parecer da Inspecção-geral de Finanças (Informação nº ...03, relativa ao Processo nº 2003/18...) reconhece a «ausência de um enquadramento legal que permita a adequada definição dos níveis de remuneração dos órgãos dirigentes dos institutos públicos com carácter empresarial», reconhece as dificuldades de aplicação directa dos critérios da Resolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 de Agosto, e salienta a necessidade de definir critérios normativos para a determinação das remunerações dos órgãos dirigentes dos institutos públicos. Propõe a qualificação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos no grupo B; O parecer da Inspecção-Geral de Finanças foi objecto de apreciação favorável por parte do gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, através de informação datada de 31 de Janeiro de 2003. Sobre essa informação recaiu despacho concordante do Secretário de Estado do Orçamento, datado de 26 de Março de 2003, concluindo com uma proposta de alteração do despacho subscrito pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, no sentido de integrar o instituto no grupo B, nível 1. Tendo em 31 de Março de 2003, a Ministra de Estado e das Finanças exarado o despacho de concordância; Em 2 de Abril de 2003, o gabinete da Ministra de Estado e das Finanças remeteu ao gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, um ofício devolvendo o despacho conjunto referido supra, e anexando o parecer da Inspecção-geral de Finanças, mencionando os despachos do Secretário de Estado do Orçamento e da Ministra de Estado e das Finanças e sustentando a alteração do regime remuneratório dos órgãos dirigentes do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos por equiparação às empresas do grupo B, nível 1; Sobre esse ofício foi exarado um despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, datado de 4 de Abril de 2003, com o seguinte teor: «Visto. Dê-se conhecimento ao CA do IPTM». No dia 30 de Abril de 2003, o conselho de administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos remeteu ao gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas uma informação, da mesma data, sobre a definição do montante remuneratório aplicável aos membros dos órgãos dirigentes do instituto, ponderando as objecções suscitadas pela Inspecção-geral de Finanças acolhidas pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Ministra de Estado e das Finanças que concluiu que «Tendo presente o tipo de actividade desenvolvida, as especiais responsabilidades que estão cometidas aos seus gestores, bem como o facto do IPTM regular um sector onde operam predominantemente empresas enquadradas no grupo A, nível 1, e tendo em vista garantir equidade remuneratória entre os diversos organismos que intervêm no sector marítimo e portuário e noutros, por um lado, e a dignidade e prestígio do IPTM, por outro, consideramos que o regime remuneratório dos seus gestores deverá ser o constante do projecto de Despacho Conjunto assinado por Sua Excelência O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação»; O despacho conjunto previsto no nº 1 do artigo 18º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de Novembro) nunca foi proferido pelos membros do Governo a quem a lei impunha tal dever, por estes divergirem quanto ao nível remuneratório dos membros dos seus órgãos sociais; Na ausência de tal despacho, as remunerações dos requerentes foram sendo processadas e pagas de acordo com as directivas transmitidas pela tutela sectorial, aquando do início de funções, e que tiveram expressão no projecto de despacho proferido, em 18 de Dezembro de 2002 pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, mas que nunca foi subscrito pelo Ministério das Finanças, e nas orientações sucessivamente recebidas e nunca alteradas; Em 2006, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos foi objecto de uma auditoria financeira levada a cabo pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas, abrangendo o período de 2003 a 2005; No projecto de relatório enviado ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e aos requerentes para efeitos de contraditório, os auditores imputavam responsabilidades financeiras sancionatórias e reintegratórias aos elementos do Concelho Directivo/Fiscalização por considerarem que, na ausência da fixação pelo Governo (através do referido despacho conjunto) da remuneração dos membros do Conselho de Administração, o processamento e pagamento das referidas remunerações devia corresponder ao das empresas do grupo B, nível 1, em vez do grupo A, nível 1; Os visados responderam ao projecto de relatório da auditoria, explicitando as razões pelas quais entendiam não só não lhes ser imputável qualquer responsabilidade como ter agido de acordo com as regras jurídicas e de prudência aplicáveis; Na sequência da resposta dada ao projecto de relatório de auditoria, e da sua efectiva ponderação, foi emitido o relatório final da Auditoria Financeira nº 17/2007 2ª Secção, de 23 de Abril de 2007, do qual deixou de constar a imputação de quaisquer responsabilidades financeiras aos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos mas mencionando que dificilmente se pode aceitar que, por divergência das tutelas técnica e financeira, o despacho conjunto não tenha ainda sido publicado; Em 16 de Outubro de 2007, veio a ser proferido o Despacho Conjunto nº 28892 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, II série, de 20 de Dezembro de 2007; XIX - Tal despacho fixa o nível remuneratório dos membros do Conselho de Administração do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, às empresas do grupo A, nível 1, reportando os seus efeitos a 24 de Janeiro de 2007, nada dizendo quanto ao período antecedente, não abrangendo, portanto, os mandatos dos dirigentes à data em que a Recorrente pertenceu à Comissão de Fiscalização; Assim à data de nomeação da Recorrente e até à publicação do identificado Despacho Conjunto n.º 28892/2007, inexistia suporte legal para que os elementos do concelho directivo (CD) e Comissão de Fiscalização (CF) fossem remunerados por equiparação às empresas do grupo A nível 1. A Direcção-Geral do Tribunal de Contas, por oficio datado de 18 de Junho de 2008, subscrito pelo auditor coordenador, solicitou ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos que diligenciasse «[…] pela regularização das importâncias pagas em excesso aos membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização, entre a data da criação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e o dia 23 de Janeiro de 2007, nos termos e com os fundamentos referidos no respectivo Relatório de Auditoria (cf., designadamente, ponto 1.1,conclusões 46 a 49, ponto 1.2, recomendação nº 17, ponto 3.10 e anexos II a IV) [ …]»; Dúvidas não restavam que as remunerações pagas como grupo A, nível 1, eram indevidas. O pagamento à Recorrente de remunerações tendo por base a equiparação do IPTM IP a empresa do grupo A, nível 1, sem que existisse o despacho conjunto dos Ministros da Tutela e das Finanças a fixar o respectivo regime remuneratório, afronta, assim, as normas legais de desenvolvimento do regime de administração financeira do Estado, nomeadamente o artigo 22º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07; Com efeito os vencimentos da Recorrente não podem deixar de ser considerados como uma despesa que sempre dependeria de lei que a autorizasse, de aprovação governamental e ainda da respectiva inscrição e cabimento orçamental, pressupostos que, no caso vertente, não se mostram verificados; Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. Pelo que, só os pagamentos previstos na lei poderão ser pagos, sendo que os que não estejam previstos não podem ser pagos pela Administração, pois esta não goza nesta matéria de quaisquer poderes discricionários; Pelo que é inevitável a conclusão de que, carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida conforme previsto no nº 1, do artigo 40º do DL nº 155/92, contado desde a data do recebimento das referidas quantias, e isto porque a conformidade legal da despesa também envolve a apreciação da legalidade dos actos que a determinaram, ou a inexistência dos mesmos, nas suas implicações financeiras e não apenas nos actos que tenham autorizado o seu pagamento; Com data de 19.1.2010, na sequência de um relatório da Inspecção-Geral das Finanças (Relatório nº ...08), o Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos remeteu à Recorrente e aos outros elementos na mesma situação, ofícios solicitando a reposição das diferenças entre as remunerações do regime aplicável às empresas do grupo B, nível 1, e as remunerações efectivamente auferidas (grupo A, nível 1); Porque não dispunham de toda a informação referenciada nas cartas subscritas pelo Presidente do Conselho Directivo, solicitaram ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos a prestação de informações e o fornecimento de elementos que desconheciam e que eram pressupostos dos referidos ofícios datados de 19 de Janeiro de 2010; A Recorrente foi notificado de tais elementos, nestes se incluindo o teor do despacho do Senhor Secretario de Estado Adjunto e do Orçamento, BB, de 12/10/2009, aposto na informação nº ...09 da Inspecção-Geral de Finanças, bem do teor integral desta através do ofício nº ...11, de 02/03/2010; Subsequentemente, a Recorrente e os outros nas mesmas circunstâncias responderam através de uma exposição conjunta na qual reiteraram os argumentos já utilizados no âmbito da auditoria financeira realizada pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas (para além de salientarem alguns aspectos que reputaram como se tratando de erros grosseiros constantes das partes do relatório da Inspecção-Geral de Finanças; Por carta datada de 24 de Setembro de 2010, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos veio comunicar aos Autores que a decisão final daquela entidade era de reclamar a reposição das diferenças remuneratórias que considerava pagas em excesso, concedendo para tal um prazo de 30 dias e afirmando que se propunha, caso tal pagamento não acontecesse, «accionar os mecanismos judiciais adequados»; O Conselho Directivo do IPTM, reunido em 29.4.2010, visando dar cumprimento ao despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 12.10.2009, através do qual expressou a sua concordância com as recomendações da IGF ordenando que os dirigentes máximos do IPTM procedessem à sua implementação até final de 2009, e que os ex-membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização do IPTM fossem notificados para, no mesmo prazo, repor os valores considerados devidos pela IGF no âmbito do Processo nº 2009/..., deliberou aprovar a minuta dos correspectivos ofícios e, bem assim, aprovar a minuta do ofício a remeter ao Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes submetendo à consideração da Tutela os requerimentos subscritos por 6 ex-administradores em 25.03.2010 e por ex-membros da comissão de fiscalização em 05.04.2010. Tendo os visados, onde se incluía a Recorrente, sido notificados da deliberação de 29.4.2010, pelos ofícios n.ºs ...10 a ...17, de 29.04.2010, registados com AR; Pelos ofícios n.ºs ...11... a ...18... datados de 24 de Outubro de 2012, subscritos pelo Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, foram os visados novamente notificados para proceder ao pagamento, no prazo de 30 dias, das verbas que vinham sendo reclamadas, e que findo esse prazo o processo seria remetido para execução fiscal; Junto com a carta subscrita pelo Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos vinham guias de «Reposição não abatida nos pagamentos», identificadas como Guia nº Processo IGF01/2011, Guia nº Processo IGF02/2011, Guia nº Processo IGF04/2011 a Guia nº Processo IGF09/2011, contendo a seguinte fundamentação: «valores objecto de reposição conforme despacho do Senhor Secretario de Estado Adjunto e do Orçamento, BB, de 12/10/2009, aposto na informação n.º ...09 da Inspecção Geral de Finanças, referente a situação do cumprimento das recomendações da IGF referidas no relatório no ...08 de auditoria ao sistema remuneratório e do relatório de auditoria nº 17/2007-2ª secção do Tribunal de Contas»; Por carta datada de 6 de Dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos reiterou, a final, a intenção de avançar para o processo de execução fiscal caso os pagamentos reclamados não fossem efectuados; Dúvidas não restam que a reposição das verbas reclamadas pelo IPTM traduz uma actuação no cumprimento de ordens superiores da tutela e que por sua vez, recebeu instruções e recomendações do Tribunal de Contas; Em matéria de pagamentos ou abonos remuneratórios vigora um princípio de estrita legalidade. Pelo que, só os pagamentos previstos na lei poderão ser pagos, sendo que, os que não estejam previstos, não podem ser pagos pela Administração, pois esta não goza nesta matéria de quaisquer poderes discricionários. Pelo que é inevitável a conclusão de que, carecendo os pagamentos efectuados de um título que os justifique, a reposição é devida, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional, conforme previsto no nº 1, do artigo 40º do DL nº 155/92, contado desde a data do recebimento das referidas quantias. E isto porque a conformidade legal da despesa também envolve a apreciação da legalidade dos actos que a determinaram, ou a inexistência dos mesmos, nas suas implicações financeiras e não apenas nos actos que tenham autorizado o seu pagamento. XXXIX - Quanto à prescrição entendemos, não estar a reposição da Recorrente contemplada por qualquer prescrição, pois sendo inválidos os actos que deram origem aos pagamentos, eles não estão sujeitos a qualquer tipo de revogação e como a obrigatoriedade da reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, dúvidas não restam que sendo a Recorrente notificada para a reposição por ofício datado de 19-01-2010, não há lugar a qualquer prescrição: De salientar que a ordem de repor relevante é a definição da situação jurídica passiva da Recorrente constante do Despacho do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, BB, de 12/10/2009, exarada na informação n.º ...09 da Inspecção-Geral de Finanças, aliás, trata-se da decisão mencionada, e bem, nas guias de reposição, como se tratando da decisão exequenda, pelo que a poderiam ter impugnado, o que não fizeram. Não restando, assim, dúvidas que as quantias recebidas pela Recorrente não tem qualquer cobertura legal, devendo assim ser devolvidas; E se a Recorrente não estava de acordo com a sua reposição deveria ter impugnado o despacho que as ordenou. Sendo oportuno referir que quer no processo Cautelar, (Processo nº 95/13.7BELSB) quer na Acção Administrativa (processo n.º 3282/13.4BELSB), processos movidos com o mesmo objecto e pedido, onde a Recorrente faz parte do conjunto de Autores, o Tribunal julgou os pedidos dos Autores improcedentes, absolvendo o Reu (IPTM/IMT) do peticionado pelos Autores. Quando a, ora, Recorrente tomou conhecimento que tinha de repor as diferenças salariais, ainda não tinham decorrido 5 anos sobre o momento a partir do qual se tornou exigível a reposição, não se verificando, assim, a prescrição, trazida à colação pela Recorrente. Razão pela qual improcede o fundamento de prescrição da divida exequenda invocado pela Recorrente e deve ser acolhida a motivação da sentença proferida pelo Tribunal a quo; Quanto às questões suscitadas pela Recorrente relativamente ao pagamento de parte da alegada dívida exequenda e da presumível falta de veracidade da Guia subjacente ao Título Executivo consideramos não lhe assistir razão porquanto a falta de prova documental do pagamento reclamado e a sua não junção aos autos que precedem a execução e à própria execução, são fundamento suficiente para tal não ser tido em conta. Derivando a divida exequenda de um acto administrativo e já tendo sido apreciada a legalidade do mesmo, em sede própria com os mesmos fundamentos e com as mesmas partes, cuja sentença transitou em julgado, não pode agora a Autora nesta sede discutir novamente a questão em violação do caso julgado material e formal que ali se formou. Dúvidas não podem restar de que a certidão de divida que serve de título executivo ao processo de execução fiscal está em conformidade com os actos praticados no procedimento, donde só se pode concluir que também nesta matéria nada há a apontar à sentença ora posta em crise. Quanto à questão da exclusão do âmbito do processo de execução fiscal entendemos que a Recorrente também quanto a esta questão não tem qualquer razão, atendendo a que assiste legitimidade à Autoridade Tributária para proceder à cobrança coerciva da reposição de vencimentos dirigida à Recorrente/Oponente pelo Recorrido/Exequente. Por considerarmos que também neste particular a sentença está bem fundamentada acolhemos a motivação expandida na decisão ora recorrida pois “Dispõe o artigo 148.º, n. 2, alínea a) do CPPT, sob a epigrafe “Âmbito da execução fiscal”, que “Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: a) Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo;”. Ora, o acto que ordenou à Oponente a reposição de vencimentos constitui um acto administrativo, nos termos e para os efeitos do disposto no actual artigo 148.º do CPA [à data, artigo 120.º do CPC]. E nessa medida abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 148.º, n.º 2, alínea a) do CPPT. Improcede, portanto, a alegação da Oponente nessa parte.” Por todo o exposto, só se pode concluir que a sentença ora posta em crise deve ser mantida no ordenamento jurídico e o presente recurso indeferido. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de este Supremo Tribunal se declarar hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso e declarar competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, para onde o processo deverá ser remetido. Notificadas as partes do teor do parecer do Ministério Público, veio a Recorrente defender a competência deste Tribunal para conhecer do recurso, por, em seu entender, estar exclusivamente em causa o conhecimento de questões de direito. Cumpre decidir, submetendo-se, para tanto, os autos à Conferência para julgamento, colhidos que foram os vistos prévios das Excelentíssimas Juízas Conselheiras Adjuntas. OBJECTO DO RECURSO Como é sabido, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva oficiosamente conhecer, o âmbito de intervenção do tribunal de recurso é determinado pelo teor das conclusões com que a Recorrente finaliza as suas alegações [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)]. Essa delimitação do objecto do recurso jurisdicional, numa vertente negativa, permite concluir se o recurso abrange tudo o que na sentença foi desfavorável à Recorrente ou se esta, expressa ou tacitamente, se conformou com parte da decisão de mérito proferida quanto a questões por si suscitadas, desta forma impedindo que estas sejam reapreciadas pelo Tribunal de recurso (artigo 635.º, n.ºs 3 e 4, do CPC). Numa vertente positiva, a delimitação do objecto do recurso, especialmente nas situações de recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, como é o caso, constitui ainda o suporte necessário à fixação da sua própria competência, nos termos em que esta surge definida nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Tendo presente o que ficou dito, são, pelo menos, quatro as questões que o presente recurso suscita: primeira, prévia, é a de saber se este Supremo Tribunal é hierarquicamente incompetente para conhecer do mérito do recurso, como defende o Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto no seu parecer, posição a que se opõe a Recorrente; segunda, é a de saber se, como defende a Recorrente, a dívida que lhe está a ser coactivamente exigida está prescrita, por ter decorrido, sem verificação de qualquer facto interruptivo, o respectivo prazo de prescrição; terceira, é a de saber se, não tendo ocorrido a prescrição da dívida, esta, com o valor que consta da certidão de dívida, não é integralmente exigível por a Recorrente ter já procedido parcialmente ao seu pagamento; quarta, é a de saber se assiste razão à Recorrente quando afirma que a dívida não é exigível por inexistir acto administrativo que sustente a sua exigência. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Está dada como provada na sentença recorrida a seguinte factualidade [corrigindo-se os lapso de escrita que constam da alínea a), q) e r) do probatório] A Oponente integrou o Conselho Administrativo e a Comissão de Fiscalização do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos entre 12 de Julho de 2004 e Junho de 2006 - admitido por acordo. O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos foi criado pelo Decreto-Lei nº 257/2002, de 22/11, e resulta da fusão de cinco institutos públicos: o Instituto Marítimo-Portuário, o Instituto Portuário do Norte, o Instituto Portuário do Centro, o Instituto Portuário do Sul e o Instituto da Navegabilidade do Douro. A fixação do montante das remunerações dos membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos criado pelo Decreto-Lei nº 257/2002, de 22 de Novembro, encontrava-se prevista no n.º 1 do artigo 18.º dos respectivos Estatutos, como ficando dependente da prolação de despacho ministerial conjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e do Ministro das Finanças - cfr. doc. n.º 9 junto com a petição inicial. Para a elaboração do referido despacho, foi emitido parecer pela Inspecção-Geral de Finanças, com o n.º ...03, relativo ao Processo n.º 2003/18..., no qual foi reconhecido que a “ausência de um enquadramento legal que permita a adequada definição dos níveis de remuneração dos órgãos dirigentes dos institutos públicos com carácter empresarial e as dificuldades de aplicação directa dos critérios da Resolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 de Agosto, e salienta a necessidade de definir critérios normativos para a determinação das remunerações dos órgãos dirigentes dos institutos públicos. Propõe a qualificação do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos no grupo B” - por acordo. Na ausência de tal despacho conjunto, as remunerações da Oponente foram sendo processadas e pagas de acordo com as directivas transmitidas pela tutela sectorial, aquando do início de funções - por acordo. Em 2006, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos foi objecto de uma auditoria financeira levada a cabo pela Direcção-Geral do Tribunal de Contas, abrangendo o período de 2003 a 2005 - cfr. doc. n.º 3 junto com a petição inicial. O Despacho Conjunto mencionado na alínea c), com o n.º 28892 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro de Estado e das Finanças, datado de 16/10/2007, foi publicado no Diário da República, II série, de 20/12/2007, com efeitos reportados a 24/01/2007 - cfr. doc. nº 4 junto com a petição inicial. A Direcção-Geral do Tribunal de Contas, por ofício datado de 18/06/2008, solicitou ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos que diligenciasse “[…] pela regularização das importâncias pagas em excesso aos membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização, entre a data da criação do Instituto” - cfr. doc. n.º 5 junto com a petição inicial. Em 09/07/2008, a Oponente, conjuntamente com outros ex-membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização, dirigiu exposição ao Primeiro-Ministro na tentativa de obstar à reposição das remunerações recebidas em excesso - cfr. doc. n.º 6 junto com a petição inicial. Com data de 19/01/2010, na sequência do relatório da Inspecção-Geral das Finanças, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos remeteu à Oponente, e a outros ex-membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização, notificação para reposição das diferenças entre as remunerações do regime aplicável às empresas do grupo B, nível 1, e as remunerações efectivamente auferidas (grupo A, nível 1) - cfr. doc. n.º 7 junto com a petição inicial. Em 05/04/2010, na sequência de reclamação apresentada pela Oponente, esta foi notificada de que se mantinha o acto de reposição das diferenças remuneratórias apuradas em resultado da auditoria realizada pela Inspecção-Geral de Finanças ao sistema remuneratório do IPTM, no valor de € 4.038,09 - cfr. doc n.º 3 junto com a contestação. Em 29/04/2010, o Conselho Directivo deliberou aprovar a minuta de ofícios a remeter aos ex-membros do Conselho Administrativo e da Comissão de Fiscalização - cfr. doc. n.º 2 junto com a contestação. Em 02/11/2010, a Oponente apresentou reclamação - cfr. doc. n.º 11 junto com a petição inicial. Em 24/10/2012, a Oponente foi novamente notificada para proceder à reposição das diferenças salariais remuneratórias apuradas em resultado da auditoria realizada pela Inspecção-Geral de Finanças ao sistema remuneratório do IPTM - cfr. doc. n.º 12 junto com a petição inicial e fls. 4 do PEF apenso aos autos. Em 26/11/2012, a Oponente reclamou novamente para o Presidente do Instituto - cfr. doc. n.º 13 junto com a petição inicial. Em 06/12/2012, o Exequente emitiu resposta à reclamação apresentada pela Oponente mencionada na alínea anterior - cfr. doc. 14 junto com a petição inicial. A Oponente intentou providência cautelar contra o acto que lhe exigiu a reposição das diferenças salariais remuneratórias, a qual foi julgada improcedente - cfr. sentença proferida no processo n.º 95/13.7BELSB [artigo 412.º, n.º 2 do CPC]. A Oponente intentou acção administrativa contra o acto que lhe exigiu a reposição das diferenças salariais remuneratórias, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado - cfr. processo n.º 3282/13.4BELSB [artigo 412.º, n.º 2, do CPC] e doc. n.º 17 junto com a petição inicial. Por ofício de 28/12/2012, o Exequente remeteu ao Serviço de Finanças de Lisboa 8 pedido de cobrança coerciva de dívida, de acordo com a deliberação do Conselho Directivo do Instituto da mesma data e com base na certidão de dívida n.º ...54, datada de 13/12/2012 - cfr. fls. 3 a 26 do PEF apenso aos autos. Por ofício recepcionado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, o Exequente remeteu certidão complementar com menção de informação relativamente a juros - cfr. fls. 30 e 31 dos autos. Em 30/07/2013, foi autuado e instaurado o processo de execução fiscal n.º ...99 contra a Oponente para cobrança da quantia exequenda de € 4.038,09 - cfr. fls. 1 do PEF apenso aos autos. Na mesma data, foi elaborado e remetido ofício de citação à Oponente - cfr. fls. 46 do PEF apenso aos autos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Como é sabido, a questão da incompetência hierárquica é uma questão de ordem pública, prioritária em relação a qualquer outra e susceptível de ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final [cfr. artigos 13.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 16.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)]. Significa, pois, que, não obstante o recurso jurisdicional interposto nos tenha sido dirigido e assim tenha sido admitido, não estando este Supremo Tribunal, por expressa vontade do legislador, vinculado a essa decisão [cfr. artigo 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 2.º, alínea e), do CPPT], não existe qualquer impedimento legal a que, sendo o caso, nos julguemos incompetentes em razão da hierarquia para conhecer do mérito do recurso. No caso, considerado o disposto nos artigos 26.º e 38.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º do CPPT, o teor da decisão recorrida e as conclusões de recurso formuladas, não cremos que possam subsistir dúvidas quanto à bondade do parecer emitido pelo Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto. Na verdade, resulta dos citados artigos do ETAF [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a)] que a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo só tem competência para conhecer do mérito dos recursos que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito, o que constitui uma excepção à regra de competência generalizada dos Tribunais Centrais Administrativos, aos quais cabe conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º». Acresce que, por força da disciplina hoje contida nos n.ºs 1 e 3 do artigo 280.º do CPPT, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, executado, oponente ou embargante, pelo Ministério Público, pelo representante da Fazenda Pública e por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central Administrativo, salvo nas situações previstas no n.º 3, ou seja, quando, cumulativamente, o recurso jurisdicional tiver por objecto uma decisão de mérito, as partes apenas suscitem em recurso questões de direito e o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Centrais Administrativos. Tendo presente o quadro legal descrito e o teor da sentença recorrida, é, como já afirmámos, inequívoco que assiste inteira razão ao Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto quando afirma que a Recorrente suscita questões de facto que este Supremo Tribunal está legalmente impedido de dirimir. Fá-lo, quando invoca nas conclusões de recurso que decorreram mais de cinco anos sobre a data de recebimento das remunerações, para efeitos de reconhecimento da prescrição, visando questionar o julgamento recorrido, sem que do probatório constem os factos necessários (data do recebimento dessas remunerações) a sustentar a sua pretensão. Fá-lo, quando invoca que alegou e demonstrou, conforme documentos que juntou aos autos, que procedeu à restituição parcial dessas remunerações, sem que do probatório conste, quanto a essa alegação, qualquer facto. Fá-lo, por fim, quando diz que o probatório é omisso quanto à identificação do acto administrativo que sustentaria a própria execução fiscal e que reputa de essencial para julgar a sua pretensão nesta parte [vide, em particular, as conclusões vertidas nas alíneas B), D) e G) das conclusões de recurso, mas também as suas alegações, especialmente a parte da sua motivação que consta dos pontos II-A), II-B) e II-C)]. É, pois, inquestionável que a Recorrente não se conforma nem com o julgamento de direito nem com o julgamento de facto, o qual, atenta a sua própria motivação, como nos cumpre considerar, é fundamental para o julgamento da sua pretensão. Donde, não estando verificados os pressupostos a que supra fizemos referência, que constam dos preceitos citados, concluímos que esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para julgar o presente recurso jurisdicional e que, para esse efeito, é competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, para o qual se ordenará, a final, a remessa dos autos, nos termos do artigo 18.º do CPPT. DECISÃO Por todo o exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em julgar esta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo hierarquicamente incompetentes para conhecer do mérito do recurso, mais declarando competente para esse efeito o Tribunal Central Administrativo Sul. Custas pela Recorrente, fixando-se no mínimo a taxa de justiça devida por este incidente. Registe, notifique e, após, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul. Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Catarina Almeida e Sousa.