079340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079340
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014347
Nr Documento: SJ199204230793402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfea8cf066967560802568fc003a03caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079340.4B
Sumário
Não carece de aclaração materia alheia ao conteudo do acordão.