0051163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051163
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030448
Nr Documento: RP200011270051163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/785b57593449616c802569f80039392eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051163.00
Sumário
Estando provado que os requeridos edificaram um muro num prédio dos autores e a partir daí ficou impedido o acesso de veículos a esse prédio, que antes se fazia livremente, tem de concluir-se que a conduta dos requeridos constitui lesão grave e de difícil reparação.