081445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081445
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Responsabilidade contratual, Mora, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro, Causa de pedir, Alteração, Recurso, Declaração negocial, Nulidade, Legitimidade, Omissão de pronuncia, Poderes de cognição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014345
Nr Documento: SJ199203050814452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d239038dd29b347b802568fc003a03c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081445.F8
Sumário
Em contrato-promessa, são nulas, na parte em que se obrigaram a comprar e a vender fracção imobiliaria, as declarações negociais dos promitentes-vendedores e compradores que não assinaram o contrato. Mas, sendo ambas as partes plurais, e mostrando-se o contrato assinado por alguns promitentes-compradores e vendedores, tal nulidade não determina a invalidade total do negocio, não se mostrando que o mesmo não teria sido concluido sem a vinculação dos não assinantes. E, a circunstancia de apenas alguns dos promitentes- -compradores e vendedores terem ficado vinculados a celebração do contrato, não significa a exclusão, dos promitentes não assinantes, da parte subjectiva da relação contratual, porquanto, ainda que não obrigados a celebração, tem os promitentes-compradores, porque intervieram no acordo que integra a promessa, legitimidade substantiva para, no caso de incumprimento definitivo culposo da promessa, exigir, em conjunto, dos promitentes-vendedores assinantes, a restituição do sinal em dobro; e, por outro lado, os promitentes- -vendedores não assinantes poderão eventualmente incorrer em responsabilidade nas relações internas com os promitentes-vendedores assinantes. A simples constituição em mora do promitente-vendedor não da ao promitente-comprador o direito a restituição em dobro das quantias entregues a titulo de sinal. Tal restituição apenas pode ter lugar sendo a mora convertida em incumprimento definitivo. A causa de pedir não pode ser unilateralmente alterada em alegações de recurso. A omissão de pronuncia na 1 instancia constitui nulidade que não e de conhecimento oficioso.