01743/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01743/13
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P17200
Nr Documento: SA12014030601743
Juízes: São PedroJorge Artur Madeira dos SantosMaria Fernanda dos Santos Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c66875af0f53679680257c9b0031cc20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01743.13.E7
Sumário
Nos termos do art. 5º, n.º 1 do C. Estrada as vias públicas devem ser sinalizadas, além do mais, em quaisquer circunstâncias que imponham aos condutores cuidados especiais. O referido dever de sinalizar recaia sobre os Municípios relativamente às vias públicas sob a sua jurisdição (art. 51º, n.º 4, al. e) do Dec. Lei 100/84, de 29/3.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………… intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, acção comum de condenação contra o Município de Lisboa, pedindo a condenação daquela edilidade "no pagamento de uma indemnização no montante de € 20 378,7 (Esc. 4.085.563$00), por danos patrimoniais e morais sofridos em consequência de um acidente de viação causado, alega, pelo desnivelamento de uma tampa em relação ao pavimento na Av. ………………, em Lisboa.". O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a referida acção improcedente, por não provada, e absolveu o Réu Município do pedido, por entender que: " (…) No caso em apreço, da matéria de facto apurada e supra descrita não é possível concluir que se encontram reunidos os pressupostos acima aludidos. Desde logo, não se provou que o acidente se tenha ficado a dever ao estado do pavimento. Pelo contrário, de acordo com as regras da experiência a comum, o que resultou provado quanto às características da via e ao estado do seu pavimento é que este não era susceptível, por si só, de originar um despiste naquela via. Na verdade, não ficou provado que o desnível existente fosse de cerca de 10 cm, ao invés, das fotos juntas aos autos com a petição inicial fica-se com a percepção que tal desnível era mínimo e daí, por ventura, não ser perceptível a quem circulasse na via. Não resultou demonstrada a necessidade de desvio de tal obstáculo (cfr. alíneas V) e W), esta última "a contrario", ambas da matéria de facto provada e facto n.º 2 da matéria de facto não provada). Assim como, face a todo o exposto, não se pode concluir que tal desnível no pavimento, por mínimo e imperceptível (cfr. alínea V) e W) da matéria de facto provada), no pavimento necessitasse de sinalização. Nestes termos, considera-se que no caso em apreço não ficou provado um facto voluntário por omissão que gerasse incumprindo do R. dos deveres que para si decorrem do disposto nos artigo 51º, n.º 1 al. h) e n.º 4 al. e) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29.03, e no artigo 5°, n.º 2 do Código da Estrada v.g. deveres de vigilância. É quanto basta para que a acção tenha de improceder.". Inconformada com a decisão da 1.ª Instância, a ora Recorrente – A…………… - interpôs recurso para a "Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul". Terminou as suas alegações com as seguintes conclusões: "1. Em 1.ª instância ficou provado que: "existia uma tampa que se encontrava desnivelada em relação ao pavimento dessa avenida e que não estava sinalizada" . alínea a) dos factos provados; • "na data referida na alínea a) que antecede, pelas 14h25m, a A. conduzia o seu ciclomotor [...], passando por cima da tampa referida nessa alínea e embatendo na aresta do pavimento que rodeava tal tampa" alínea b) dos factos provados; "em consequência desse embate, a A. perdeu o controle do veículo, despistou-se e estatelou-se no chão com o ciclomotor" (negrito da Recorrente) - alínea c) dos factos provados. "o desnivelamento sem sinalização referido em a) não era perceptível para um condutor que circulasse na Avenida …………….., no sentido poente-nascente a uma distância suficiente que permitisse manobra de desvio sem perigo para o trânsito" alínea w) dos factos provados; e que "A Avenida ……………, no sentido poente-nascente, é uma estrada recta com boa visibilidade" - alínea v) dos factos provados. 2. Contrariamente ao referido na douta sentença recorrida, não resultou provado, quanto às características da via e ao estado do seu pavimento, que este não era susceptível de, por si só, originar um despiste naquela via, não havendo qualquer correspectivo nem é possível extrair tal conclusão de entre os factos assentes. 3. Assim, é manifesto que se encontra verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, pelo que, ao entender de modo diferente, o Tribunal não terá feito uma correcta apreciação dos factos provados em face do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei n° 48.051, de 21 de Novembro de 1967, e do artigo 483° do Código Civil, os quais, assim, se encontram violados. 4. Também se encontram reunidos os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu, pelo que ao absolver o mesmo da presente acção, o Tribunal não terá feito uma correcta apreciação dos factos provados em face do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei n° 48.051, de 21 de Novembro de 1967, e dos artigos 483° e 493°, n° 1 do Código Civil, os quais, assim, se encontram violados. Nestes termos e sempre com o mui douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser proferido Acórdão que, revogando a douta sentença recorrida, julgue a acção totalmente procedente e provada e, em consequência, condene o Réu nos pedidos, assim se fazendo sã, serena e objectiva JUSTIÇA!". O Réu - MUNICÍPIO DE LISBOA - contra-alegou, dizendo, em suma, o seguinte: "Conforme é sabido, no artigo 483º nº 1 do Código Civil, estabelece o principio geral da responsabilidade civil fundada em facto que seja objectivamente controlável ou dominável pelo agente, isto é, uma conduta humana, que tanto pode consistir num facto positivo, uma acção, como num negativo (omissão ou abstenção), violadora do direito de outrem ou de qualquer disposição legal que vise proteger interesses alheios - comportamento ilícito. Para que desse facto irrompa a consequente responsabilidade necessário se torna, à partida, que o agente possa ser censurado pelo direito, em razão precisamente de não ter agido como podia e devia de outro modo; isto é que tenha agido com culpa. Revertendo para o caso dos autos entendemos, tal como o entendeu a douta decisão em crise, não se mostrarem preenchidos, cumulativamente, os pressupostos da responsabilidade civil, mormente, o nexo de causalidade. Na verdade, conforme muito bem se salienta na decisão sob recurso, "…Desde logo, não se provou que o acidente se tenha ficado a dever ao estado do pavimento. Pelo contrário, de acordo com as regras da experiência comum, o que resultou provado quanto às características da via e ao estado do seu pavimento é que este não era susceptível, por si só, de originar um despiste naquela via ... )". Deste modo, não se mostrando verificado um dos pressupostos da responsabilidade civil o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a acção em causa teria de improceder. E, ao seguir este caminho, a douta decisão sob recurso não merece qualquer censura e, assim sendo, será de manter. Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente por não provado e, em consequência, ser mantida a douta decisão em crise.". O Tribunal Central Administrativo Sul, em 10 de Outubro de 2013, proferiu acórdão, declarando-se incompetente em razão da hierarquia. Em 31 de Outubro de 2013, a Recorrente veio requerer ao TCA Sul a "remessa do recurso e, assim, dos presentes autos, para o Supremo Tribunal Administrativo.". Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador - Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Fundamentação 2.1 Matéria de Facto A matéria de facto fixada na decisão recorrida é a seguinte: "A. Na Avenida ……………, no sentido poente-nascente, em 17-09-1997, existia uma tampa que se encontrava desnivelada em relação ao pavimento dessa avenida e que não estava sinalizada; B. Na data referida na alínea A) que antecede, pelas 14h 25m, a A. conduzia o seu ciclomotor com a matrícula ………………, na Avenida …………….., no sentido poente-nascente, passando por cima da tampa referida nessa alínea e embatendo na aresta do pavimento que rodeava tal tampa; C. Em consequência desse embate, a A. perdeu o controle do veículo, despistou-se e estatelou-se no chão com o ciclomotor; D. O ciclomotor ficou danificado; E. Após a queda identificada na alínea B) que antecede, a A. foi transportada de ambulância para o Serviço de Urgências do Hospital de São José; F. Em consequência dessa queda, a A. sofreu "entorse" no joelho direito; G. Com derrame intra-articular; H. Lesão do ligamento lateral interno desse joelho; L Rotura do ligamento cruzado artero-externo do mesmo joelho; J. Esteve imobilizada três semanas; K. Fez tratamento de reabilitação; L. Depois desse tratamento vem mantendo dores esporádicas, atrofia muscular, dificuldade na flexão máxima no joelho e ligeira gaveta anterior; M. Depois da lesão do joelho, ao descer umas escadas com a filha ao colo, a A. sofreu uma "deslocação" do joelho lesionado; N. Em resultado do acidente a A. apesar dos tratamentos, continuou a ter dores e "problemas" com o joelho direito, acabando por ter ser operada em 17.01.2002; O. Teve alta hospitalar a 23.10.2002, continuando com tratamentos de reabilitação; P. A A. sofreu desgosto e depressão psíquica e emocional pelas dores sofridas com a lesão do joelho direito e por não poder satisfazer todas as necessidades físicas e afectivas de sua filha nem poder executar todas as tarefas profissionais e domésticas; Q. A execução de actividades que implicam maior esforço ou risco sobre o ligamento cruzado artero-externo do joelho, como sejam alguns desportos, andar de "moto", correr, saltar, ajoelhar-se, manter-se muito tempo de pé, subir e descer escadotes ou suportar pesos, pode provocar à A., por causa da lesão sofrida, uma "deslocação" do joelho direito; R. Após a operação ao joelho, de 17.10.2002, as lesões evoluíram progressivamente vindo a consolidar sem limitações anátomo-funcionais; S. Com o evoluir do tempo, existirá um agravamento da situação actual, previsível, que conduzirá ao precoce aparecimento das alterações degenerativas da articulação do joelho direito com repercussão não só da função articular como no agravamento das queixas álgicas; T. As lesões supra descritas determinaram para a A: - Incapacidade temporária geral absoluta de 17.09.1997 a 30.09.1997 e de 17.10.2002 a 30.10.2002; - Incapacidade geral temporária parcial de 20% de 1.10.1997 a 16.10.1997; - Incapacidade geral temporária parcial de 10% de 24.10.2002 a 17.03.2003; - Incapacidade profissional temporária absoluta de 17.09.1997 a 30.09.1997 e de 17.10.2002 a 17.11.2002; - Incapacidade profissional temporária parcial de 20% de 1.10.1997 a 16.10.2002 e de 17.11.2002 a 17.03.2003 U. Após a data da consolidação, 17.03.2003, a A ficou a sofrer de incapacidade geral parcial permanente de 5% compatível com a sua actividade profissional, embora lhe exija ligeiros esforços acrescidos para o seu desempenho; V. A Avenida …………………, no sentido poente-nascente, é uma estrada recta com boa visibilidade; W. O desnivelamento sem sinalização referido em A) não era perceptível para um condutor que circulasse na Avenida ……………, no sentido poente-nascente a uma distancia suficiente que permitisse manobra de desvio sem perigo para o transito; X. A A circulava como o motociclo a cerca de 4,70 m do passeio do seu lado direito, sensivelmente a meio da hemi-faixa da direita da Av. …………….; Y. A tampa referida na alínea A) que antecede, é uma tampa de uma caixa de visita da ………………….; Z. A A. nasceu em 31-07-1969 (cfr. doc. fls. 460); AA. Na data da instauração da presente acção, a A. tinha uma filha com 18 meses. Não resultou provado: Em 16-12-1997, a reparação desses estragos foi orçamentada pela B…………………, SA, em 85.563$00; O desnivelamento referido em A) da matéria de facto provada era de cerca de 10 centímetros; Na hora identificada na alínea B) da matéria de facto provada, essa via estava livre e a Autora não ia ultrapassar ninguém nem ia mudar de faixa quando passou sobre a tampa; A A. circulava a mais de 40km/hora; Os agentes do R. fiscalizaram a área referida em A) algumas horas antes do acidente identificado na alínea B) da matéria de facto provada; O R. não teve qualquer outra queixa de acidentes no local referido em A).". 2.2. Matéria de direito A sentença recorrida absolveu o réu – Município de Lisboa – do pedido por entender que no caso em apreço “não ficou provado um facto voluntário por omissão que gerasse incumprimento do réu dos deveres que para si decorrem do disposto no art. 51º, n.º 1, al. h) e n.º 4, al. e) do Dec. Lei 100/84, de 29/3, e no art. 5º, n.º 2 do C. da Estrada, v. g. deveres de vigilância.”. Concluiu, como se vê, que a conduta do réu – falta de sinalização de uma tampa que se encontrava desnivelada em relação ao pavimento da via (al. a) da matéria de facto) não era ilícita. A sentença entendeu que não se ter provado que esse desnível “fosse de 10 cm, ao invés, das fotos juntas aos autos com a petição inicial fica-se com a percepção que tal desnível era mínimo e daí, por ventura, não ser perceptível a quem circulasse na via”. Daí que “face a todo o exposto, não se pode concluir que tal desnível no pavimento, por mínimo e imperceptível (cfr. al. v) e www) da matéria de facto provada) no pavimento necessitasse de sinalização." Vejamos. Os factos dados como provados, relativamente ao acidente são os seguintes: "A. Na Avenida …………….., no sentido poente-nascente, em 17-09-1997, existia uma tampa que se encontrava desnivelada em relação ao pavimento dessa avenida e que não estava sinalizada; Na data referida na alínea A) que antecede, pelas 14h 25m, a A. conduzia o seu ciclomotor com a matrícula ……………, na Avenida …………….., no sentido poente-nascente, passando por cima da tampa referida nessa alínea e embatendo na aresta do pavimento que rodeava tal tampa; Em consequência desse embate, a A. perdeu o controle do veículo, despistou-se e estatelou-se no chão com o ciclomotor; (…) A Avenida ………………, no sentido poente-nascente, é uma estrada recta com boa visibilidade; O desnivelamento sem sinalização referido em A) não era perceptível para um condutor que circulasse na Avenida ……………….., no sentido poente-nascente a uma distância suficiente que permitisse manobra de desvio sem perigo para o transito; (…)”. A questão a decidir é a de saber se a tampa que se encontrava desnivelada devia ou não estar sinalizada. Com efeito, como decorre do art. 6º do Dec. Lei 48051 a ilicitude consiste na violação de regras legais ou regulamentares ou ainda na violação de regras de ordem técnica e de prudência comum que deveriam ser tidas em conta. Para o caso em apreço, existem normas legais, mais concretamente, as normas do Código da Estrada que impõem a sinalização. O art. 5º, n.º 1, do Código da Estrada – na versão do Dec. Lei 114/94, de 30 de Maio – tinha a seguinte redacção: “art. 5º Sinalização 1- As vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos a privações, onde existam obstáculos, curvas encobertas ou passagens de nível e, bem assim, cruzamentos, entroncamentos ou outras circunstâncias que imponham aos condutores cuidados especiais. (…)”. A questão está, pois, em saber se o desnivelamento de uma tampa existente na via pública impunha cuidados especiais aos condutores. A nosso ver a resposta é afirmativa. Condutores, para este efeito, são todos aqueles que podem conduzir legalmente na via pública. Ora, se para os condutores de automóveis ou de autocarros, um pequeno desnível é irrelevante, para condutores de ciclomotores (e outros veículos de duas rodas) a existência de um desnivelamento, ainda que pequeno, exige cuidados especiais, por se tratar de um veículo cujo equilíbrio é facilmente posto em causa pelo embate da roda dianteira nesse pequeno obstáculo desnivelado. Por outro lado, recaía sobre o Município de Lisboa o dever de fiscalizar e vigiar a via e, portanto, garantir a adequada sinalização – por força do art. 51º, n. 4, al. e) do Dec. Lei 100/84, de 29/3 conjugado com o art. 5º, n.º 1 do C. Estrada. Decorre do exposto que o Município violou o dever legal, que sobre si recaía de sinalizar o desnivelamento provocado pela tampa existente na via pública, e, consequentemente, praticou uma omissão ilícita. A sentença recorrida deve, portanto, ser revogada e, dado que este Supremo Tribunal, nos recursos ao abrigo da LPTA não se substitui ao tribunal “a quo” relativamente a questões não apreciadas, impõe-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido para julgamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (culpa, nexo de causalidade e danos) – cfr. acórdão 045695 de 19/06/02 e, no mesmo sentido, os acórdãos de 12/04/07 - rec. nº 01102/06 e de 05/07/07 - rec. nº 0222/07, em cujo sumário se pode ler” (…) A alínea c) do art. 110.º da L.P.T.A. não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida (…)”. Decisão Face ao exposto os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa para prosseguimento dos autos. Sem custas por isenção da entidade recorrida. Lisboa, 6 de Março de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (vencida, porquanto teria confirmado a sentença recorrida, por concordar com a ponderação aí feita).