083925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 083925
Acórdão
Descritores: Empreitada, Mora, Cessação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021111
Nr Documento: SJ199310280839251
Indicações Eventuais: VAZ SERRA BMJ N48 PAG89 E RLJ 111 207. GALVÃO TELES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG297.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dfd555540508329802568fc003a7372CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083925.D1
Sumário
Em contrato de empreitada, com prazo certo, a circunstância de o dono da obra, depois de decorrido esse prazo, ter continuado a fazer entregas de dinheiro, na esperança de ver a obra concluída, não tem só por si, o efeito de cessação ou extinção da mora do empreiteiro nem, consequentemente, a exclusão do direito daquele a indemnização pelos respectivos danos.