087047 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo a função do Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista, aplicar o direito adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido e omitindo este por completo a explanação do rol dos factos efectivamente considerados provados, o Supremo não pode fazer essa aplicação do direito, pelo que o processo tem de baixar à Relação para fixar os factos provados, procedendo a novo julgamento.