0463/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0463/08
Acórdão
Descritores: Ampliação do objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10443
Nr Documento: SA1200905130463
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55210a542e0332da802575bb004ed38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0463.08.55
Sumário
O requerimento para ampliação do objecto do recurso a que se refere o art. 684º-A, n.º 1 do CPC pode ser expresso ou tácito, sendo tácito quando tal pretensão se deduza de factos que com toda a probabilidade a revelam (art. 217º, 1 do C. Civil).
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A… e mulher, identificados nos autos, notificados do acórdão proferido em 11 de Março de 2009, que julgou procedente a excepção da prescrição e, consequentemente, absolveu do pedido a ré B…, alegando em síntese: a excepção da prescrição havia sido julgada improcedente na sentença recorrida; a recorrida não interpôs recurso daquela parte da sentença da 1ª instância, nem sequer requereu a ampliação do âmbito do recurso nos termos do disposto no art. 684-A do C. P. Civil; assim a decisão da 1ª instância naquela parte transitou em julgado -.art. 677º do CPC. Assim o facto do tribunal ter conhecido daquela questão, de que não podia tomar conhecimento, implica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 668º, 1, d) do CPC: Ouvida a parte contrária, sustentou a mesma a manutenção do acórdão, alegando em síntese o seguinte: a excepção da prescrição foi invocada pela ré na contestação; tal questão foi de novo suscitada pela recorrida na sua contra-alegação. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de não se verificar a apontada nulidade, sustentando em síntese o seguinte: “(…) No entanto, a recorrida nas contra-alegações, muito embora não invocando expressamente o art. 684-A do CPC, alega, a título subsidiário, a prescrição do direito à indemnização. Creio, pois, que ao assim proceder, a recorrida permitiu a reabertura da discussão sobre a prescrição que foi por si também invocada na contestação e julgada improcedente em sentença impugnada. (…)” Sem vistos dada a simplicidade foi a arguida nulidade submetida à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Para julgamento da arguida nulidade são relevantes os seguintes factos e ocorrências processuais: por sentença proferida nos presentes autos foi julgada improcedente a excepção da prescrição que tinha sido invocada pela ré, na sua contestação, mas foi a acção julgada improcedente (quanto ao mérito) e a ré absolvida do pedido; da sentença recorreram apenas os autores; a ré nas suas contra – alegações insurgiu-se contra a tese dos recorrentes por entender nos pontos I, II e III, que não havia direito a qualquer indemnização pela constituição da servidão aeronáutica. Depois do ponto III, alega, textualmente o seguinte: “(…) Subsidiariamente IV. Mesmo que de acto administrativo se tratasse, o direito de indemnização estaria prescrito, porquanto à data da constituição da servidão a Constituição da República Portuguesa estabelecia, no n.º 2 do art. 268º que a notificação só era obrigatória quando não fosse necessária a publicação (redacção da LC 1/82). (…) É o caso. Pelo que o eventual direito à indemnização dos autores está prescrito – art. 71º LPTA e 483º do CC, já que decorreram mais de três anos sobre a data da entrada em vigor do Dec. Reg. 7/83”. e) as contra-alegações foram notificadas aos recorrentes – cfr. fls. 337. Matéria de direito A questão que se coloca é a de saber se é possível conhecer de uma questão decidida desfavoravelmente para a parte vencedora transita em julgado, se essa parte não recorrer, mas nas contra-alegações se insurgir expressamente contra tal decisão, embora sem fazer uma referência literal ao art. 684-A do Código de Processo Civil. O art. 684-A do C. Processo Civil na redacção vigente na data da interposição do recurso, era a seguinte: “No caso de pluralidade de fundamentos da acção ou da defesa, o tribunal do recurso conhecerá do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respectiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação”. No acórdão deste Supremo Tribunal de 27-8-2008, proferido no processo 0556/08, a questão foi concretamente apreciada, nos seguintes termos: “(…) Este preceito refere literalmente a necessidade de ser requerida a ampliação do objecto do recurso (“desde que esta o requeira”) de onde se conclui que não basta a mera alusão da parte à questão nas contra - alegações. Neste sentido decidiu este STA no acórdão de 24-11-2004, proferido no processo 1011/04, acolhendo o entendimento sufragado no STJ de 30/3/2000, aí citado e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31-1-2007, proferido no recurso 06A4492. Contudo, nos termos do art. 217º, n.º 1 do C. Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita, sendo tácita quando “se deduz de factos que, com toda a probabilidade a revelam”. O n.º 2 do mesmo preceito esclarece que o carácter formal da declaração não impede que a mesma seja emitida tacitamente, desde que tenha sido observada a forma quanto aos factos de onde se deduz. Este regime é aplicável a quaisquer actos jurídicos, nos termos do art. 295º, do Código Civil. Nada obsta, pois, a que o requerimento de ampliação do objecto do recurso seja feito tacitamente, desde que a pretensão de ampliar o objecto do recurso decorra inequivocamente do teor das contra - alegações e respectivas conclusões. Só esta solução é, de resto, compatível com o disposto no art. 7º, do CPTA que impõe uma interpretação das normas processuais no sentido de promover a “emissão de pronúncias sobre o mérito”. Julgamos, assim, que a referência que a lei faz a um “requerimento” no sentido da ampliação do objecto do recurso, não afasta a possibilidade desse “ requerimento” poder ser expresso ou tácito, considerando-se cumprido o respectivo ónus nos casos em que das contra - alegações e respectivas conclusões (requisito de forma) decorra com toda a probabilidade que é essa a vontade do requerente (actos concludentes). Fica apenas afastada a hipótese do Tribunal “ad quem” poder conhecer oficiosamente da questão, e quando a intenção da parte sobre a ampliação do objecto do recurso não seja concludente. (…)”. De igual modo SÉRVULO CORREIA (indo ainda mais longe) sustenta que “num puro quadro de Direito Processual Civil, o n.º 1 do art. 684-A do CPC deve ser interpretado no sentido de que a invocação, na contra - alegação do recurso, pela parte vencedora no tribunal “a quo”e recorrida para o tribunal “ad quem” a título de “ratio decidendi” para a hipótese de procedência do recurso da contraparte, de um fundamento em que essa parte haja decaído anteriormente, vale com requerimento da ampliação do âmbito do recurso, ainda que a parte não suscite formal e nominalmente essa figura processual de ampliação” – Cadernos de Justiça Administrativa, 48, pág. 46. No caso dos autos a ré “subsidiariamente” invoca a prescrição do direito à indemnização, em termos claros inequívocos, pelo que podemos concluir com toda a segurança que pretendia requerer a ampliação do objecto do recurso. Deste modo, estamos perante uma declaração que, com toda a probabilidade revela a intenção de requerer a ampliação do objecto do recurso (declaração tácita, nos termos do art. 217º, 1 do C. Civil aplicável a qualquer acto jurídico, por força do art. 295º do mesmo Código). Não há dúvidas legítimas sobre o sentido da sua contra-alegação: se a recorrida sustenta a prescrição do direito á indemnização, está a pretender o quê ? Está a pretender, subsidiariamente, isto é, para o caso do Tribunal reconhecer que há direito à indemnização e que a ré é responsável, que seja reapreciada a questão da prescrição. A recorrente foi notificada das contra - alegações e, portanto, teve a oportunidade de, ao abrigo do art. 698º, 5, do CPP, responder à matéria da ampliação do objecto do recurso. Desta forma, o objecto do recurso não se limitava às questões suscitadas pelo recorrente; subsidiariamente tal objecto poderia ser alargado à questão da prescrição por força do disposto no art. 684-A, 1, do CPC. Se a matéria estava no âmbito do recurso da sentença, não pode – logicamente – dizer-se que a mesma nessa parte transitara em julgado. Assim o acórdão que conheceu da questão da prescrição não cometeu o vício de excesso de pronúncia, devendo por isso ser indeferida a arguida nulidade. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir a arguida nulidade. Custas pelos autores, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.