0054912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054912
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Prova documental, Prova plena, Documento autêntico, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001878
Nr Documento: RL199204300054912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/514377e9ede38f798025680300008eb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054912.84
Sumário
Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta que a ré exerceu a actividade apenas em certo ano, não prova plenamente o encerramento do estabelecimento ainda que tal certidão tenha sido emitida com fundamento em declaração da própria ré, visto que tal declaração é apenas uma confissão extrajudicial feita a terceiro, cujo valor é livremente apreciável pelo Tribunal.