0111552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0111552
Acórdão
Descritores: Reincidência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034153
Nr Documento: RP200203130111552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9e09eb62b9f984e80256bd5002f5070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111552.B6
Sumário
Embora na acusação se invoque a agravante de reincidência por ter sido condenado e cumprido pena por crime cometido anteriormente, não pode o arguido ser considerado como tal, por não vir alegado um único facto relativo às circunstâncias do caso que leve a concluir que a condenação anterior não serviu ao arguido de suficiente advertência contra o crime.