9720297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9720297
Acórdão
Descritores: Despejo, Encerramento do estabelecimento, Senhorio, Obras, Obrigações, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021665
Nr Documento: RP199707109720297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff6da228211c0bec8025686b0066fd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720297.C2
Sumário
Os autores estavam obrigados a efectuar no arrendado as obras necessárias a assegurar o seu gozo à ré para que esta aí continuasse a exercer a respectiva actividade comercial. Se o incumprimento dessa obrigação motivar a impossibilidade da actividade comercial aí continuar a ser desenvolvida, acarretando o encerramento do prédio arrendado, não há fundamento para o despejo pois a situação criada pelo senhorio constitui uma clamorosa e intolerável injustiça, uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.