01157/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Madeira Santos
Processo: 01157/98
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Pena expulsiva por faltas ao serviço
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9eced510210aeffc80256a48004c601f
Sumário
As faltas dadas "sem justificação", que, nos termos do artigo 26 do ED, podem acarretar a aplicação de uma pena expulsiva, são apenas as injustificáveis, e não também aquelas que não foram devidamente justificadas, embora pudessem tê-lo sido. As faltas dadas por motivo de prisão preventiva nunca são faltas dadas "sem justificação", mesmo que o funncionário faltoso tenha negligenciado deveres acessórios de conduta relacionados com o processo de comunicação e justificação dessas faltas. 0 processo por falta de assiduidade, previsto no artigo 71 e seguintes do ED, pressupõe o desconhecimento do paradeiro do arguído, pelo que é inaplicável ao funcionário cujas faltas se sabe resultarem da sua prisão preventiva em certo lugar. Enferma de violação de lei o acto que aplica a um funcionário uma pena de demissão, invocando a sua falta de assiduidade e o seu desinteresse na comunicação dos motivos da ausência, se a Administração, ao punir o funcionário, já sabia que tais faltas tinham sido provocadas pela sua prisão preventiva.