018977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018977
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Pinho Rocha e F Oliveira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046656
Nr Documento: SA219970205018977
Data de Entrada: 11/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd83f7aa03b59f19802568fc00396a80
Sumário
Constitui matéria de facto, que determina incompetência em razão da hierarquia deste STA, a questão de saber em que data um contribuinte tomou conhecimento da penhora, para efeitos de poder deduzir tempestivamente embargos de terceiro.
