47428A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 47428A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056188
Nr Documento: SA12001052447428A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f140cd90459e7c1f80256b2000439bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47428A.77
Sumário
Para efeitos de apreciação do requisito positivo da al. a) do n° 1 do art. 76° da LPTA, que se traduz na exigência de que "a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso", cabe ao requerente o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos concretos que hão-de convencer o tribunal de que a execução do acto em causa provocará, segundo a teoria da causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses. Para que possa legalmente justificar-se a suspensão da eficácia de actos de expropriação, o requerente não pode limitar-se a invocar os prejuízos decorrentes da mera privação dos bens em causa, inerentes a qualquer acto expropriativo e, por via de regra, ressarcíveis nos termos e pelos critérios legalmente definidos, antes se lhe exigindo a invocação de específicos prejuízos de difícil reparação decorrentes dessa mesma privação, que, em concreto, lhe confiram uma específica danosidade dificilmente reparável.