0270663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0270663
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Constituição, Ofendido, Cônjuge, Herdeiro, Ascendente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017942
Nr Documento: RL199110020270663
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f87ae4800851cbea802568030002b378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270663.B2
Sumário
"- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".