016137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016137
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Custas, Pagamento em prestações
Recorrente: Barsilsa-soc de Construções Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040991
Nr Documento: SA219940504016137
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15fd5f9933ecb645802568fc00391eaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016137.23
Sumário
O diferimento do pagamento de custas é uma modalidade de apoio judiciário. Este diferimento do pagamento pode ser efectuado em prestações mensais depois de paga a dívida exequenda e juros de mora.