0027154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0027154
Acórdão
Descritores: Caducidade, Prazo de caducidade, Rescisão pelo trabalhador, Suspensão do contrato, Doença, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023467
Nr Documento: RL199806170027154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce3313b27a6df5b802569610052b2e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0027154.31
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho pelo A. tem de ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro do prazo dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 34º, nº 2 da L.C.C.T.), prazo esse que não se interrompe e corre mesmo durante o período da suspensão do contrato de trabalho, ainda que seja por situação de doença do trabalhador.