9410904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410904
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006732
Nr Documento: RP199505179410904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94c16c022221eb568025686b0066ad49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410904.4F
Sumário
O requerimento para a abertura da instrução, dado o conteúdo que lhe é assinalado pelo n.3 do artigo 287 do Código de Processo Penal, contém uma verdadeira acusação, devendo mesmo revestir o formalismo da acusação formal, necessário para possibilitar a realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do princípio do contraditório, e a elaboração da decisão instrutória; Será mesmo inexistente a pronúncia proferida sobre requerimento que não respeite tal formalismo.