043739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043739
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Indeferimento, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052508
Nr Documento: SA119980616043739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ec5ab0218eb19a9802568fc003a10a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043739.B8
Sumário
A execução de sentença anulatória de acto administrativo consiste na prática, pela Administração, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, i. é, à reconstituição da situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, reconstituição que passa pela substituição do acto anulado por outro acto, legal, idêntico, em que se não repitam os vícios que determinaram a anulação. A execução de sentença que anulou acto (ilegal) que indeferiu um pedido de concessão de licença de construção traduz-se na prática de outro acto que deferindo o requerido, concede a solicitada licença, nada mais podendo ser exigido à Administração.