084465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084465
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022179
Nr Documento: SJ199402240844652
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VII PAG437.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1e479c88491badc802568fc003a6578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084465.8A
Sumário
A acção pauliana consiste na faculdade que a lei concede aos credores de impugnarem judicialmente actos celebrados pelos devedores em seu prejuizo, e exige-se que o acto a impugnar tenha provocado a insolvência do devedor ou tenha agravado essa insolvência. Para o seu exercício, estabelecem-se os respectivos requisitos no artigo 410 do Código Civil. Se entre Autor e Réu apenas está pendente acção de prestação de contas, sem definição, portanto, das qualidades de credor e devedor, só depois dessa definição é que o credor, atentos os demais requisitos, poderá impugnar uma venda realizada pelo devedor.