83-0103 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Cardoso da Costa
Processo: 83-0103
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Efeito do recurso
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1983:83.0103.96
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000027
Nr Documento: TCA19831207830272
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-056-2.
Sumário da Decisão: Altera o efeito do recurso de suspensivo para meramente devolutivo
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1983:83.0103.96
Sumário
Tratando-se de recurso interposto para o Tribunal Constitucional de decisão proferida ja em fase de recurso, da qual não cabia recurso ordinario, os seus efeitos e regime de subida são os do recurso anterior.
