9240471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9240471
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Identidade de acção, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004601
Nr Documento: RP199210209240471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/087282c4dfd8030e8025686b00664767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240471.F6
Sumário
Se numa acção se pede que o réu seja condenado a cumprir um contrato-promessa, outorgando a competente escritura, e, em outra, que o tribunal profira decisão a declarar celebrada a compra e venda, em substituição da declaração de vontade negocial do promitente, configura-se a excepção de caso julgado, por identidade de pedidos.