1099/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1099/98
Acórdão
Descritores: Iva, Direito a dedução de imposto, Anulação de operação sujeita a imposto, Liquidação oficiosa correctiva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/36ce7d0880bccb3480256a48004b9336
Sumário
I.- De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o respectivo adquirente efectuará a- devida correcção da dedução, até ao fim do período de imposto seguinte ao da recepção do documento anulatório - de acordo com o n.º 4 do artigo 71.º do Código do IVA. III.- Não goza do direito à dedução referido em I. o contribuinte que tenha adquirido determinado bem sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente ao qual se prove que «não se encontrava na sua posse, nem foi apresentado documento referente ao seu destino, nem foi informado onde se encontrava». IV.- Caso o contribuinte não proceda à correcção devida na hipótese dita em II., e no prazo aí previsto, a Administração Fiscal deve proceder à pertinente liquidação oficiosa de imposto sobre o valor acrescentado.