9930015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930015
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Escusa, Contestação, Prazo, Interrupção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025171
Nr Documento: RP199902119930015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd64613a7fc87b248025686b006725e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930015.85
Sumário
Não sendo permitido ao juiz saber os motivos de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de admitir serem eles impeditivos de desempenhar aceitavelmente as funções para que foi nomeado. Consequentemente, tem de admitir não estar o beneficiado, ao longo da pendência do incidente de escusa, devidamente assistido. É de considerar, por isso, não estar a ser assegurado o direito constitucional ao patrocínio judiciário, previsto no n.2 do artigo 20 da Constituição. Assim, a partir do requerimento de escusa, deverá considerar interrompido o prazo, que vinha correndo, para o mencionado beneficiário do apoio judiciário contestar.