9430546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9430546
Acórdão
Descritores: Processo penal, Erro na apreciação das provas, Erro notório, Erro notório na apreciação da prova, Nulidade processual, Nulidade absoluta, Nulidade de sentença, Nulidade sanável, Princípio da legalidade, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012112
Nr Documento: RP199407069430546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c40faaba31ffe3528025686b00669c78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430546.1B
Sumário
O erro notório na apreciação da prova só pode resultar do texto da própria decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, não sendo atendível a consulta a outros elementos constantes do processo ou a invocação de prova produzida em audiência, mas que não ficou documentada na respectiva acta. Quando tal erro seja invocado e a sua invocação se baseie em contradição entre depoimentos orais prestados na audiência, ou no resultado de diligências efectuadas perante o tribunal recorrido, será, em regra, manifesta a improcedência dessa invocação, em virtude de se não tratar de situação em que seja possível o recurso às regras da experiência comum, e de o vício não resultar do próprio texto da decisão recorrida, só excepcionalmente tal se verificando se e quando os autores puderem demonstrar por forma inequívoca a existência do alegado erro. Em processo penal - artigo 118 do Código de Processo Penal - está consagrado o princípio da legalidade no domínio das nulidades dos actos processuais, pelo que a inobservância das disposições legais do processo penal só implica nulidade dos actos quando a lei expressamente o diz, ficando, de outro modo, o acto viciado afectado apenas do vício menor que é a irregularidade se alguma formalidade, por hipótese, não é respeitada.