01498/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01498/13
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Matéria de facto, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16407
Nr Documento: SA12013101001498
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d032f4234f48747980257c0c004b92dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01498.13.AB
Sumário
Sendo razoável a tese do acórdão recorrido, não se pode considerar que a admissão da revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………………………… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, contra o Ministério da Justiça processo cautelar com o pedido de suspensão de eficácia dos actos do Director da Directoria Sul da Polícia Judiciária que determinaram a retirada da sua arma de serviço e a sua sujeição a exame médico-psiquiátrico. O TAF de Loulé, por sentença datada de 18/04/2013 (fls.90 a 105), julgou o pedido cautelar improcedente. Dessa sentença o requerente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de 22/07/2013 (fls. 160 a 170) negando-lhe provimento confirmou a sentença recorrida. É desse acórdão que o mesmo vem requerer a admissão do recurso de revista, alegando, em abono da sua tese, que o presente recurso de revista excepcional deve ser recebido, porquanto nas decisões nas duas instâncias jurisdicionais não foi feita a melhor aplicação do direito. O Recorrido sustentou a inadmissibilidade do recurso de revista. Vejamos. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. À luz do sobredito, relembre-se que vinha pedida a suspensão de eficácia dos actos do Director da Directoria Sul da Polícia Judiciária que determinaram a retirada da arma de serviço do ora recorrente e a sua sujeição a exame médico-psiquiátrico. O TAF de Loulé e, depois, o acórdão recorrido entenderam que não se verificava o periculum in mora, o que era suficiente para o indeferimento da providência. O recorrente discorda do juízo realizado pelas instâncias sobre esse perigo. Há-de notar-se que a ilação realizada sobre esse perigo relevam substancialmente da apreciação dos próprios elementos indicados pelo requerente para sustentar a sua existência. É certo que o recorrente, aqui, como já para o Tribunal Central, apela à necessidade da prova testemunhal que havia apresentado e que não foi produzida. Todavia, recorde-se a ponderação do acórdão recorrido: «como acertadamente concluiu a Senhora Juíza “a quo”, em despacho anterior à sentença, a produção de prova testemunhal oferecida pelo recorrente não se mostrava indispensável à correcta apreciação dos requisitos da providência cautelar requerida, nomeadamente no que se refere à prova — ainda que perfunctória — dos prejuízos de difícil reparação invocados, no fundo, a prova relativa ao “periculum in mora”, por serem eminentemente conclusivos: insegurança sentida pela falta da arma de serviço, o risco acrescido da falta da mesma em termos da sua integridade física e segurança pessoal e a frustração e o constrangimento por já não poder desempenhar cabalmente as suas funções. Ainda assim, dir-se-á, a sentença recorrida ponderou se tais factos eram susceptíveis de provocar na esfera jurídica do recorrente prejuízos de difícil reparação ou uma situação de facto consumado, tendo concluído pela negativa […]. Em conclusão, mostrando-se desnecessária para a apreciação dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA a produção de prova testemunhal oferecida pelo recorrente, a sua recusa não importa a violação do disposto no artigo 118, n.º 3 do CPTA, nem implica a anulação da sentença recorrida, de acordo com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do CPCivil.» O entendimento perfilhado pelo Tribunal Central quanto à não violação do artigo 118.º, n.º 3, do CPTA não se revela desprovido de razoabilidade jurídica. Na verdade se se admite que o alegado, mesmo que totalmente provado, não é suficiente para demonstrar o que se pretende, desnecessário se torna fazer essa prova, por não ter qualquer utilidade. Por isso, sendo razoável a tese do acórdão, não se pode considerar que a admissão da revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito. É que, quase ao contrário, não se revela que o direito tenha sido mal aplicado. Depois, como dissemos quanto à apreciação propriamente dita sobre a existência de periculum in mora, ela assentou substancialmente no indicado pelo requerente para sustentar a sua existência, apreciação realizada segundo critérios próprios de senso comum e não de ordem estritamente jurídica, imunes, portanto, a controlo em sede de revista artigo 150.º, 4, do CPTA. Finalmente, se bem que não directamente invocado, sempre se dirá que também não se detecta qualquer questão de importância fundamental. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 10 de Outubro de 2013. Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.