01811/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, que determinou a reposição de uma determinada quantia indevidamente recebida por um funcionário do Ministério da Justiça, face ao que resulta do artigo 1° do DL 104/80, de 10 de Maio, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, a fim possibilitar ao interessado a abertura da via contenciosa.