0044322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0044322
Acórdão
Descritores: Execução, Executado, Cônjuge, Citação, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016670
Nr Documento: RL199102280044322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f7f8d9c420a59be8025680300027b78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044322.1E
Sumário
Requerida a citação do cônjuge do executado, em cumprimento do art. 825 CPC, tem o tribunal de se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pedido. Para o fazer, o tribunal, face ao título executivo, afere da comunicabilidade da dívida e não sobre a sua comercialidade substancial, que pode nem vir a ser excepcionada.