Quando foi proferido o acórdão 064081?

O acórdão foi proferido em 06 de outubro de 1972.

Acórdão STJ (1972) — Servidão, Dano, Requisitos

Q: Qual foi a decisão no processo 064081?

Negada a revista. Nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, os danos para serem indemnizaveis devem ser certos e actuais.

Acórdão

064081

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de outubro de 1972
Relator: Jose Fernandes

Revista

ServidãoDanoRequisitosDireito a indemnização

Sumário

Nos termos do artigo 37 do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, os danos para serem indemnizaveis devem ser certos e actuais.

Texto integral não disponível

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