9551121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551121
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017468
Nr Documento: RP199512049551121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab8f26d6d845d4938025686b0066c4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551121.36
Sumário
A fotocópia de letra de câmbio, mesmo legalizada, não pode servir como título executivo. Além do título original, só pode servir de base à execução a sua cópia que obedeça aos formalismos previstos nos artigos 67 e 68 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.