047911 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando determinado prazo se encontra fixado em meses a contar de certa data o mesmo termina às 24 horas do dia a que corresponda, dentro do último mês, a essa data, - al. c) do art. 279º do Código Civil. II - O que significa que nessa contagem não se lhe aplica o disposto na al. b) deste mesmo dispositivo, ou seja, que dela não se exclui o dia da notificação do interessado.