014712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014712
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Araujo , Amilcar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036015
Nr Documento: SA219921021014712
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6a1e937b5a2c0c802568fc0038e893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014712.94
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável não tem aplicação se a lei do tempo da infracção é igualmente favorável, devendo, em tal circunstância, aplicar-se esta. Assim, deve aplicar-se o CPCI e não o RJIFNA se a infracção já está prescrita, quanto ao respectivo procedimento judicial, nos termos do art. 115 daquele código.